ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 625/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA 370/03, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo de Porto Esperidião, através de seus representantes, APROVOU, e em seu nome o Prefeito Municipal José Roberto de Oliveira Rodrigues, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, SANCIONA a presente Lei.

 

CAPÍTULO l

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 1.º - Fica organizada, no âmbito do Município de Porto Esperidião, a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Porto Esperidião/MT.

 

Parágrafo Único: Integram a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que trata o caput deste artigo:

 

I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e

 

II - a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

SEÇÃO l

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2.º - A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é regida pelos seguintes princípios:

 

I - Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem à sociedade o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração nos mecanismos e na política pública de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

II - Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação da sociedade civil organizada;

 

III - Transparência na elaboração e gestão de projetos, programas e subprogramas a partir de procedimentos simplificados e disponibilização de informações de forma acessível que possibilitem a participação popular e controle social;

 

IV - Proteção dos recursos naturais, preservação do ambiente e do patrimônio rural por meio de incentivo a ações que integrem economia e ambiente;

 

V - Promoção de serviços e práticas agrícolas sustentáveis;

 

VI - Diversificação das atividades agrícolas visando geração de novas fontes de rendimentos e emprego.

 

VII - Valorização da agricultura familiar com ações que propiciem a competitividade deste segmento.

 

VIII - Melhoria da qualidade e da segurança alimentar.

 

SEÇÃO Il

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 3.º - Na execução da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, observar-se-ão as seguintes diretrizes:

 

I - Promoção de ações que visem ao desenvolvimento de diretrizes para o Desenvolvimento Rural Sustentável local;

 

II - Entender o desenvolvimento sustentável como processo integrado entre as dimensões sociocultural, político-institucional, econômico e ambiental;

 

III - Estimular a participação dos diversos atores sociais nos processos de elaboração, planejamento, implantação e gestão do Desenvolvimento Rural Sustentável, considerando as dimensões de gênero e étnico-racial;

 

IV - Utilizar metodologias participativas e mecanismos de planejamento ascendentes como estratégia de fortalecimento dos processos de descentralização das políticas públicas;

 

V - Promover espaços de discussão com o intuito de articular as demandas sociais e ofertas de políticas públicas;

 

VI - Fortalecer a agricultura familiar principalmente nos processos de gestão social das políticas públicas;

 

VII - Priorizar a redução das desigualdades econômicas e sociais, estimulando a geração de renda e a competitividade, principalmente, da agricultura familiar;

 

VIII - Gerar condições de vida que propiciem a permanência das famílias no espaço rural.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 4.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e fiscalizador da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

SEÇÃO l

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5.º - São objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

I - Auxiliar na elaboração, coordenação e no acompanhamento de políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

II - Colaborar com os órgãos da administração no planejamento, na articulação e na implementação dos instrumentos e ferramentas para políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

III - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados à efetivação da política pública de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

IV - Promover a realização de estudos complementares e debater a realidade social, econômica, política e cultural objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos ao Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6 - São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

I - Fiscalizar o cumprimento da legislação voltada ao Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

II - Expedir, para os órgãos públicos, recomendações pertinentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

III - Solicitar informações das autoridades públicas, para o efetivo desenvolvimento de suas atividades;

 

IV - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos e ações referentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

V - Convocar e organizar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

VI - Acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que serão geridos pela SMA.

 

VII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como, outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos dos programas de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

VIII - Contribuir para a integração das entidades públicas e privadas que atuam no setor agrícola de Porto Esperidião, visando compatibilizar as ações, de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos e das diretrizes estabelecidas nesta lei.

 

IX - Analisar e sugerir alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

 

X - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Parágrafo único: O regimento interno, de que trata o inciso X deste artigo, será elaborado no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por Doze (12) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim distribuídos

 

I - Representantes da sociedade civil:

 

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Esperidião;

 

II - Representantes do setor produtivo:

 

b) Associação de Produtores Rurais (Assentamento Princesa Isabel / Banco da Terra);

 

c) Associação Comunitária Rural Morada do Sol;

 

d) Associação Comunitária Rural Sete Galhos;

 

e) Associação de Produtores Rurais Santa Cecília l, II (Banco da Terra);

 

f) Cooperativa de Crédito (SICREDI).

 

g) Banco do Brasil

 

III - Representantes do Poder Público, dentre os órgãos e entidades da administração relacionados abaixo:

 

a) Secretário Municipal de Agricultura;

 

b) Câmara Municipal;

 

c) EMPAER-MT;

 

d) INDEA-MT;

 

e) INCRA;

 

§ l.º - Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no.caso de vacância da titularidade.

 

§ 2.º - A eleição das entidades representantes do segmento, de que tratam os incisos l e II deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, dentre os delegados regularmente constituídos.

 

§ 3.º - A representação dos segmentos dos incisos l e II deste artigo, poderá ser disciplinada pelo regimento interno de que trata o inciso X do art. 6.º, respeitadas as disposições Deste Regimento Interno.

 

§ 4.º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 8.º - Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da Conferência Municipal.

 

Art. 9.º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 11 - Perderá o mandato, o conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

 

II - faltar a três reuniões sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

 

III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;

 

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e

 

V - for condenado por sentença irrecorrível, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 12. Perderá o mandato, a instituição que:

 

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Porto Esperidiao;

 

II - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; ou

 

III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.

 

Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria simples, dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla defesa.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte estrutura:

 

I - Conferência Municipal;

 

II - Plenário;

 

III - Diretoria Executiva;

 

IV - Comissões Técnicas.

 

§ 1.º - As Comissões Técnicas poderão ser:

 

I - Permanentes;

 

II - Especiais;

 

§ 2.° - As comissões técnicas permanentes e especiais, suas composições e atribuições serão definidas pelo Plenário do Conselho, registradas em ata e divulgadas por meio de ato interno do mesmo.

 

Art. 14 - A diretoria executiva será composta dos cargos de:

 

I - Presidência;

 

II - Vice-presidência;

 

III - Secretaria-geral;

 

IV - Vice-secretaria geral;

 

§ 1.º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil/setor produtivo e os da administração pública, em votação aberta entre seus pares.

 

§ 2°. Em caso de empate nas deliberações da diretoria executiva, o presidente terá o voto de desempate.

 

§ 3º - Compete ao Presidente do CMDRS:

 

I - Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;

 

II - Convocar os conselheiros para as reuniões iordmárraj,

extraordinárias;

 

III - Representar o Conselho em suas relações externas;

 

IV — Assinar documentos, as resoluções e dar-lhes publicidade;

 

V- Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando a execução das decisões do Conselho;

 

VI - Avaliar a pertinência e propor debates sobre questões e propostas de entidades comunitárias, assegurando aos representantes das mesmas o direito à participação nos debates;

 

VII — Supervisionar as atividades das Comissões Técnicas;

 

VIII — Distribuir, estudos, pareceres, relatos, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;

 

IX - Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do Conselho;

 

X - Votar;

 

XI - Em caso de empate em processos de votação do Conselho, o presidente procederá ao voto de desempate;

 

XII — Zelar pelo cumprimento deste regimento.

 

§ 4.º - Ao Vice-Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todos os atos que lhe são pertinentes.

 

§ 5.º - Ao Secretário Geral do Conselho compete;

 

I — Secretariar as reuniões ordinárias, extraordinárias e demais trabalhos do Conselho;

II - Prestar assistência a Presidência e as Câmaras setoriais, no cumprimento de suas atribuições;

 

III - Articular-se com a CMA, visando ao suprimento de materiais de expedientes, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório do apoio administrativo do Conselho;

 

IV - Transmitir ordens, informações e convites emanados do presidente do Conselho;

 

V - Expedir e receber correspondências;

 

VI - Manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados com o Conselho;

 

VIl — Emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos à apreciação do Conselho;

 

VIII - Coordenar todas as atividades e atribuições conferidas ao Apoio Administrativo do Conselho Municipal de Turismo;

 

IX — Votar e ser votado;

 

X - Outras atividades nos termos desse Regimento Interno;

 

§ 6.º - Aos conselheiros do CMDRS compete:

 

I - Comparecer às reuniões do CMDRS;

 

Il - Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;

 

III - Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;

 

IV - Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;

 

V - Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do CMDRS;

 

VI- Eleger os dirigentes do CMDRS;

 

VII- Votar nas resoluções do CMDRS;

 

IX- Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS;

 

X- Destituir os membros do CMDRS que não cumprirem com suas atribuições;

 

Art. 15 - As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, em segunda e última convocação, com o quorum presente.

 

Art. 16 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável instituirá seus atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes e publicadas no Mural da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, bem como poderá ser requerido publicação em jornal de grande circulação ou publicação oficial.

 

Art. 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado por sua diretoria executiva ou por maioria simples de seus membros.

 

Art. 18 - O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

CAPITULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 19 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizará a cada dois anos sob sua coordenação a Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas das áreas a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantida sua ampla divulgação.

 

§ 1.º - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições que trata o art. 7° Deste Regimento Interno.

 

§ 2.º - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será convocada pelo respectivo Conselho no período de até quarenta e cinco dias anteriores à data para eleição do Conselho.

 

§ 3.º - Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por três das instituições registradas no referido

Conselho, que formarão comissão que organizará e coordenará a Conferência.

 

Art. 20 - Compete à Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

I - Avaliar a situação da política municipal referente ao Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

II - Fixar as diretrizes gerais da política municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no biênio subsequente ao de sua realização;

 

III - Aprovar seu regimento interno;

 

IV - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final e;

 

V - Eleger os conselheiros municipais.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art, 21 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído por Lei, tem por finalidade o investimento e custeio na área rural do Município de Porto Esperidião, cujos projetos sejam analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo sua aplicação voltada à melhoria das condições socioeconômicas e ambientais desta.

 

Parágrafo único: O FMDR será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável caberá deliberar, acompanhar e fiscalizar a gestão de tais recursos bem como sua aplicação.

 

Art. 22 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

I - O produto da receita de serviços, prestados em diligências ou supervisão deste conselho;

 

II - O recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas implantados pelo CMDRS e de outros contratos, inclusive de cobranças judiciais;

 

III. As doações, auxílios e contribuições de terceiros;

 

IV - Os recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

 

V - Os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

 

VI - O aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

 

VII - As rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

 

VIII - O produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades ou outras ações tributáveis que guardem relação com o Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

IX - A arrecadação de multas ambientais aplicadas pelo Ministério Público e/ou outros órgãos competentes; e

 

X - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.

 

Art. 23 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será aplicado nos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de acordo com os programas e subprogramas do Plano de

Desenvolvimento Rural Sustentável, elencados na Lei Municipal n.º 370/2003 ou a que lhe substituir. ";

 

§ 1.º - O Conselho "Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável aprovará os projetos apresentados observando os princípios dispostos no art. 22 deste Regimento Interno, principalmente, aqueles que se destinarem ao fortalecimento da agricultura familiar.

 

§ 2.º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no caput deste artigo.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 370, de 23 de Junho de 2003.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 13 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:A58FE22E