ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 300, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Dá nova redação ao Art. 16 e ao inc. I do Art. 27 da Lei nº 155, de 27 de março de 2007, alterados pela Lei nº 166, de 17 de Outubro de 2007, dando outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 16 da Lei nº 155, de 27 de Maio de 2007, alterada pela Lei nº 166, de 17 de Outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“ Art. 16. O Conselho Tutelar será composto de (05) cinco membros com mandato de (04) quatro anos, permitida uma recondução.”
Art. 2°. O inc. I, do Art. 27 da Lei nº 155, de 27 de Maio de 2007, alterada pela Lei nº 166, de 17 de Outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 27. (...)
I - 05 (cinco) Conselheiros Tutelares;”
Art. 3°. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos, vantagens e indenizações:
I – cobertura previdenciária de caráter contributivos, nos mesmos moldes dos servidores públicos municipais;
II - o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3, nos termos do Art. 71 e 74 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;
III – Licença-gestante, nos termos do Art. 75, inc. III da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;
IV – Licença-paternidade, nos termos do Art. 75, inc. IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;
V – Gratificação natalina, nos termos do inc. IV, do Art. 98 da Lei Orgânica do Município;
VI – diárias quando, a serviço, afastar-se da sede do município, nos termos dos Arts. 161 e 162 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, aos 06 de Setembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:A5BCC309