ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2014

SÚMULA: “Altera a Lei 351/2014 que dispõe sobre a Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.”

 

O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1. (...)

 

Parágrafo Único - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, dentro do território do município de Itanhangá.

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza somente as despesas dentro do Município de Itanhangá, realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Hilário da Rocha, Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Dezembro de 2014

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:A5C3D775