ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

OUVIDORIA MUNICIPAL

OUVIDORIA MUNICIPAL
LEI Nº 1119 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

 

01

CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Manutenção e Encargos com Câmara Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00

R$ 90.000,00

 

01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00

R$ 30.219,20

 

01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00

R$ 10.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........

R$ 130.219,20

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo II – Anulação de:

 

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

 

01

GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO.

 

 

Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito.

 

 

03.001.04.125.0002.1022.4490.52.00.00

R$ 60.000,00

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

GABINETE DO PREFEITO.

 

 

Aquisição de Veículo p/ a Fiscalização

 

 

03.002.04.123.0002.2009.3390.39.00.00

R$ 40.000,00

03

SECRETARIA DE FINANÇAS.

DEPARTAMENTO ECONOCMIO E FINANCEIRO.

 

 

Manutenção e Encargos com o Departamento.

 

 

03.002.04.123.0002.2009.3390.39.00.00

R$ 30.219,20

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 130.219,20

 

ARTIGO 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:A5D4A0E1