ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2013

SÚMULA: “Dá nova redação ao artigo 2º e ao Parágrafo Primeiro do Artigo 5º, ambos da Lei nº 757/2008, que Dispõe sobre a autorização para criação do Conselho Municipal de Educação Cultura e Desporto de Itaúba/MT e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 757/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação Cultura e Desporto será composto por 35 (trinta e cinco) membros titulares e suplentes eleitos e/ou indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do(a) Prefeito Municipal:

01- O titular (ou representante) da Secretaria Municipal de Educação.

02- Dois Vereadores (a) (titular e suplente), representantes do legislativo; escolhido ou eleito por seus pares.

03- Um representante do ensino docente (titular e suplente) das escolas públicas de todas as etapas da educação, (Educação Infantil- Creche e Pré-escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial e EJA ).

04- Um representante (titular e suplente) do conselho do FUNDEB.

05- Um representante (titular e suplente) entre os que participam ativamente dos Conselhos Deliberativos Escolares da rede Estadual e Municipal.

06- Um representante (titular e suplente) dos pais de alunos da rede municipal ou estadual.

07- Dois representantes (titular e suplente) do apoio escolar da rede municipal ou estadual.

08- Um representante (titular e suplente) da Igreja Católica.

09- Um representante (titular e suplente) das Igrejas Evangélicas.

10- Um representante (titular e suplente) da sociedade civil organizada”.

 

Artigo 2º - O Parágrafo Primeiro do artigo 5º , passa a vigorar com a seguinte redação:

“...Parágrafo Primeiro- A periodicidade mínima de reuniões do Conselho Municipal de Educação Cultura e Desporto será mensal e a presença dos Conselheiros obrigatória em 04 (quatro) reuniões por semestre, sob pena de extinção do mandato a ser declarado pelo Comitê Executivo;”

 

Artigo 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, e serão exercidos todos gratuitamente, não fazendo jus a nenhuma remuneração pessoal a qualquer titulo.

 

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação Cultura e Desporto será administrado por um Comitê Executivo formado por 03 (três) membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro, com mandato de 01 (um) ano, eleito por seus pares e com funções fixadas no regimento Interno.

 

Artigo 5º - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Educação Cultura e Desporto submeterá ao Poder Executivo Municipal, para homologação o seu Regimento Interno, fixando atribuições, normas de funcionamento e outras disposições que facilitem o cumprimento de seus objetivos.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de Julho de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:A61D1BAD