ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 684/2014
DATA: 23 de Junho de 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para atender despesas de investimentos com Recursos do Salário Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática:
05 – Secretaria Municipal de Educação
004 – Departamento de Apoio Educacional
12 – Educação
361 – Transporte Rodoviário
0024 – Educação de Qualidade
2.017 – Manutenção do Salário Educação
4.490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Código geral: 05.004.12.361.0024.2.017.4.490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes
Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:
Código geral: 05.004.12.361.0024.2.017.3.390.30 – Material de Consumo
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:A64477B8