ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 080 de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica alterado os Anexos I, III e V, da Lei Complementar n° 080 de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Aplicáveis aos Profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, criando cargo de Coordenador de Coleta e o cargo de Encarregado de Coleta, conforme anexos I, II e III.
Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
LOTACIONOGRAMA
FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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TÍTULO DO CARGO |
IDENTIFICAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
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Diretor Geral |
DCA-1 |
01 |
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Coordenador de Departamento |
DCA-2 |
02 |
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Encarregado de Setor |
DCA-3 |
04 |
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Encarregado de Coleta |
DCA-4 |
10 |
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Coordenador de Coleta |
DCA- 5 |
01 |
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - PERFIL PROFISSIONAL
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Cargo: Coordenador de Coleta |
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Horas/Semanais: 40 horas |
Vencimento Inicial: R$ 4.566,87 |
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
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· Escolaridade: 2º grau. |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
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A coordenação esta subordinada diretamente ao Diretor do SAAE, é órgão de execução, responsável por executar, responder técnica e operacional, sobre as tarefas inerentes aos serviços de coleta, transporte, manipulação, separação, padronização, comercialização e destinação final dos resíduos Industriais, comerciais, residenciais e serviços recicláveis e não recicláveis. |
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ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL |
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I- Gerenciar a coleta seletiva do lixo urbano doméstico, industrial, comercial e serviços para o destino final; II- Administrar as atividades inerentes ao aterro sanitário; III- Executar as atividades da usina de reciclagem de (lixo) resíduos, por força de cessão, convênio, contrato ou outra forma, inclusive quanto à exploração comercial. IV- Organizar os roteiros para coleta de (lixo) resíduos, podendo para tal baixar normas e regulamentos; V- Administrar os serviços e equipamentos do sistema de coleta de entulhos (contêiner); VI- Implementar políticas e ações de coleta de (lixo) resíduos, compreendendo-se como tal: gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulhos e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados e entulhos e de construção civil entre outros; VII- Desenvolver estudos e elaborar campanhas e fiscalização de projetos relativos aos serviços da Autarquia ligados ao setor de saneamento (lixo e esgoto); VIII- Gerenciar e operacionalizar os trabalhos de coleta de (lixo) resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis; IX- Despachar diretamente com o chefe imediato; X- Comunicar ao chefe imediato as faltas ou irregularidades observadas no seu setor; XI- Distribuir as tarefas, orientar e fiscalizar as suas execuções; XII- Utilizar Veículos da Autarquia para serviços relacionados à coordenação; XIII- Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão (autarquia) XIV- Zelar por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos. XV- Gerenciar e operacionalizar as destinações finais dos resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis, e fiscalizar contratos de prestação de serviços. XVI- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
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Cargo: Encarregado de Coleta
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Horas/Semanais: 40 horas |
Vencimento Inicial: 1.060,00 |
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
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Ensino fundamental |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
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• Executar todas as tarefas inerentes aos serviços de coleta, separação, seleção e padronização de resíduos sólidos e participar do processo de campanhas educativas relativos à atividade. |
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ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL |
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-Realizar os serviços de coleta, carga, descarga, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços e acompanhando os equipamentos coletores, desenvolvendo as atividades que se fizerem necessários, obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente; Realizar os serviços de separação, padronização, operações de enfardamento, acondicionamento, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente; -Realizar os serviços de classificação, controle de estoque embarque dos materiais processados proveniente de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente; -Operar basculador de container de edifícios, logradouros públicos e outros; -Colocar os resíduos sólidos em caminhões apropriados e descarregá-los nos lugares para tal destinados; -Separar materiais recicláveis e não recicláveis -Operar máquinas utilizadas para desenvolvimento das atividades de coleta, separação, classificação tais como esteiras, carrinhos manuais utilizados para o transporte de fardos, prensas e corte; -Auxiliar nos serviços de armazenagem e carregamento dos materiais reciclados; -Auxiliar nos serviços de descarte dos resíduos sólidos não reciclados; -Efetuar a limpeza e conservação da localidade de trabalho, inclusive efetuar pequenos reparos na estrutura física e hidrossanitária. -Usar os equipamentos de proteção individual – EPI’s como, luvas, botas, aventais e outros, destinados à proteção individual; -Obedecer às normas de segurança do trabalho; -Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. -Cumprir ordens superiores. -Cumprir, normas e procedimentos determinados para o bom funcionamento do setor. |
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ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
IDENTIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Diretor Geral |
DCA-1 |
R$ 6.769,93 |
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Coordenador de Departamento |
DCA-2 |
R$ 3.151,52 |
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Encarregado de Setor |
DCA-3 |
R$ 1.867,57 |
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Encarregado de Coleta |
DCA-4 |
R$ 1.060,00 |
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Coordenador de Coleta |
DCA - 5 |
R$ 4.566,87 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A64595F7