ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 080 de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º. Fica alterado os Anexos I, III e V, da Lei Complementar n° 080 de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Aplicáveis aos Profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, criando cargo de Coordenador de Coleta e o cargo de Encarregado de Coleta, conforme anexos I, II e III.

 

Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011

 

LOTACIONOGRAMA

FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

TÍTULO DO CARGO

IDENTIFICAÇÃO

Nº DE VAGAS

Diretor Geral

DCA-1

01

Coordenador de Departamento

DCA-2

02

Encarregado de Setor

DCA-3

04

Encarregado de Coleta

DCA-4

10

Coordenador de Coleta

DCA- 5

01

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011

DESCRIÇÃO DOS CARGOS - PERFIL PROFISSIONAL

 

Cargo:

Coordenador de Coleta

 

Horas/Semanais:

40 horas

Vencimento Inicial:

R$ 4.566,87

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

· Escolaridade: 2º grau.

SÍNTESE DOS DEVERES

A coordenação esta subordinada diretamente ao Diretor do SAAE, é órgão de execução, responsável por executar, responder técnica e operacional, sobre as tarefas inerentes aos serviços de coleta, transporte, manipulação, separação, padronização, comercialização e destinação final dos resíduos Industriais, comerciais, residenciais e serviços recicláveis e não recicláveis.

ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL

I- Gerenciar a coleta seletiva do lixo urbano doméstico, industrial, comercial e serviços para o destino final;

II- Administrar as atividades inerentes ao aterro sanitário;

III- Executar as atividades da usina de reciclagem de (lixo) resíduos, por força de cessão, convênio, contrato ou outra forma, inclusive quanto à exploração comercial.

IV- Organizar os roteiros para coleta de (lixo) resíduos, podendo para tal baixar normas e regulamentos;

V- Administrar os serviços e equipamentos do sistema de coleta de entulhos (contêiner);

VI- Implementar políticas e ações de coleta de (lixo) resíduos, compreendendo-se como tal: gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulhos e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados e entulhos e de construção civil entre outros;

VII- Desenvolver estudos e elaborar campanhas e fiscalização de projetos relativos aos serviços da Autarquia ligados ao setor de saneamento (lixo e esgoto);

VIII- Gerenciar e operacionalizar os trabalhos de coleta de (lixo) resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis;

IX- Despachar diretamente com o chefe imediato;

X- Comunicar ao chefe imediato as faltas ou irregularidades observadas no seu setor;

XI- Distribuir as tarefas, orientar e fiscalizar as suas execuções;

XII- Utilizar Veículos da Autarquia para serviços relacionados à coordenação;

XIII- Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão (autarquia)

XIV- Zelar por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos.

XV- Gerenciar e operacionalizar as destinações finais dos resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis, e fiscalizar contratos de prestação de serviços.

XVI- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;

 

 

Cargo: Encarregado de Coleta

 

 

Horas/Semanais:

40 horas

Vencimento Inicial:

1.060,00

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Ensino fundamental

SÍNTESE DOS DEVERES

• Executar todas as tarefas inerentes aos serviços de coleta, separação, seleção e padronização de resíduos sólidos e participar do processo de campanhas educativas relativos à atividade.

ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL

-Realizar os serviços de coleta, carga, descarga, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços e acompanhando os equipamentos coletores, desenvolvendo as atividades que se fizerem necessários, obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;

Realizar os serviços de separação, padronização, operações de enfardamento, acondicionamento, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;

-Realizar os serviços de classificação, controle de estoque embarque dos materiais processados proveniente de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;

-Operar basculador de container de edifícios, logradouros públicos e outros;

-Colocar os resíduos sólidos em caminhões apropriados e descarregá-los nos lugares para tal destinados;

-Separar materiais recicláveis e não recicláveis

-Operar máquinas utilizadas para desenvolvimento das atividades de coleta, separação, classificação tais como esteiras, carrinhos manuais utilizados para o transporte de fardos, prensas e corte;

-Auxiliar nos serviços de armazenagem e carregamento dos materiais reciclados;

-Auxiliar nos serviços de descarte dos resíduos sólidos não reciclados;

-Efetuar a limpeza e conservação da localidade de trabalho, inclusive efetuar pequenos reparos na estrutura física e hidrossanitária.

-Usar os equipamentos de proteção individual – EPI’s como, luvas, botas, aventais e outros, destinados à proteção individual;

-Obedecer às normas de segurança do trabalho;

-Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

-Cumprir ordens superiores.

-Cumprir, normas e procedimentos determinados para o bom funcionamento do setor.

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.

 

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO

IDENTIFICAÇÃO

VALOR R$

Diretor Geral

DCA-1

R$ 6.769,93

Coordenador de Departamento

DCA-2

R$ 3.151,52

Encarregado de Setor

DCA-3

R$ 1.867,57

Encarregado de Coleta

DCA-4

R$ 1.060,00

Coordenador de Coleta

DCA - 5

R$ 4.566,87


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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