ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.365, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e Adolescente
Programa: 0903 – Proteção Social Especial - CREAS
Ação: 2044 – Manutenção da Casa Lar Criança e Adolescente
Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 0229000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
09.002.00.08.244.0902.2055.3.3.90.00.00.00 0229000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 5.000,00
09.002.00.08.244.0902.2263.3.3.90.00.00.00 0229000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 02 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:A64A00F5