ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.365, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e Adolescente

Programa: 0903 – Proteção Social Especial - CREAS

Ação: 2044 – Manutenção da Casa Lar Criança e Adolescente

Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 0229000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO

09.002.00.08.244.0902.2055.3.3.90.00.00.00 0229000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 5.000,00

09.002.00.08.244.0902.2263.3.3.90.00.00.00 0229000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 02 de dezembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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