ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.366/2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar permissão de uso com Universidade de instituição de ensino particular e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar permissão de uso com instituição de ensino particular mediante prévia licitação.
Art. 2º - Fica também autorizado a ceder no período noturno, salas de aulas da Escola Municipal Sanária Silvéria de Souza para instituição de ensino que consagrar-se vencedora da licitação, bem como ao Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 17 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A655FE55