ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2097, DE 21 DE MARÇO 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito Especial no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04-Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0701 - Crescendo com Lucas do Rio Verde
Ação: 1296 - Aquisição de Área - Distrito Industrial
Natureza da despesa: 4490000000.999 -
Aplicações Diretas R$4.400.000,00
Fonte de Recursos:999 – Outros Recursos
Total R$ 4.400.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3° serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 21 de Março de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:A66D601D