ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 434/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CREDITO SUIPLEMENTAR e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

17

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras

Função

15

Infra-Estrutura Urbana

Sub-função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0048

Obras Publicas e Infra-Estrutura Urbana e Rural

Atividade

1077

Construção do Cais do Porto

Elemento de despesa

4.4.90.51.00.00999

Obras e Instalações

Valor

150.000,00

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Barão de Melgaço, 20 de Dezembro de 2013.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
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