ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1496/2011
DATA: 16 de junho de 2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo a firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município, em sintonia com o preconizado no artigo 110 da Lei Orgânica do Município com a Associação de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Mato-grossense – ECODAM, inscrita no CNPJ n° 32.945.883/0001-07.
Art. 2º. O bem público objeto da presente Lei é 01(uma) sala no Centro de Referência de Assistência Social do Jardim das Palmeiras – CRAS/Jd. das Palmeiras, situado na Rua das Violetas, s/nº - esquina com Rua dos Manjoleiros, no Bairro Jardim das Palmeiras.
Art. 3º. A utilização descrita no artigo anterior deverá ser destinada pela beneficiária da Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público para o desenvolvimento do Projeto Aruandê Mato Grosso, por meio da implantação de pontos de cultura, objeto do Convênio nº026/2009, celebrado entre a ECODAM e a Secretaria de Estado de Cultura – SEC/MT.
§ 1º. A Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público, para os fins previstos no caput deste artigo, será até 31 de dezembro de 2012.
§ 2º. A Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público, será nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:A6704581