ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 548/2013

Lei Municipal nº 548/2013 São José do Xingu - MT, 17 de dezembro de 2013.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2014, e dá outras providências.”

 

Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal de São José do Xingu- MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José do Xingu – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 20.232.850,42 (Vinte milhões duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.152.443,42, (dois milhões cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 18.080.407,18 (Dezoito milhões oitenta mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 17.899.603,11 (Dezessete milhões oitocentos e noventa e nove mil seiscentos e três reais e onze centavos ) e para Reserva de Contingência R$ 180.804,07 (Cento e oitenta mil oitocentos e quatro reais e sete centavos), totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 18.080.407,18 (Dezoito milhões oitenta mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos).

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

 

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 15.467.491,44

Receitas Tributarias

R$ 949.900,00

Receitas de Contribuição R$ 52.500,00

Receitas de Serviços

R$ 34.650,00

Receitas Patrimoniais R$ 78.750,00

Transferência Corrente

R$ 16.339.984,86

Dedução de receitas

R$ -2.152.443,42

Outras Receitas Correntes

R$ 171.150,00

 

02 RECEITAS DE CAPITAL

R$ 2.612.915,74

Transferência de Capital

R$ 2.591.915,74

Alienação de Bens

R$ 21.000,00

Total

R$ 18.080.407,18

 

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-Legislativa

R$ 774.750,95

04-Administração

R$ 2.439.672,98

06 – Segurança Pública

R$ 43.000,00

08-Assistência Social

R$ 969.082,28

10-Saúde

R$ 5.640.181,05

11 - Trabalho

R$180.804,07

12-Educação

R$ 3.657.499,37

13-Cultura

R$ 199.133,23

14 – Direitos da Cidadania

R$ 280.000,00

15-Urbanismo

R$ 803.445,34

16-Habitação

R$ 94.500,00

17-Saneamento

R$ 613.376,20

20-Agricultura

R$ 323.577,80

25-Energia

R$ 25.283,62

26-Transporte

R$ 1.529.725,03

27-Desporto e Lazer

R$ 195.571,19

28 – Encargos Especiais

R$ 130.000,00

99-Reserva de Contingência

R$ 180.804,07

TOTAL

R$ 18.080.407,18

 

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 CAMARA MUNICIPAL

R$ 774.750,95

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 915.217,24

03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.212.032,43

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 3.856.632,60

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 5.640.181,05

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

R$ 3.066.330,19

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$ 323.577,80

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

R$ 969.082,28

09 SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS

R$ 847.031,45

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

R$ 280.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES E LAZER

R$ 195.571,19

TOTAL

R$ 18.080.407,18

 

PROGRAMAS

 

0001

Processo Legislativo

774.750,92

0002

Atenção de Média e Alta Complexidade

2.173.613,34

0003

Administração Geral

1.999.249,67

0004

Vigilância em Saúde

189.203,47

0006

Administração Financeira

485.423,31

0007

Formação do Patrimônio do Servidor Público

180.804,07

0009

Assistência Farmacêutica

23.000,00

0010

Gestão do SUS

21.000,00

0015

Apoio a Produção Vegetal

23.763,90

0016

Abastecimento

299.813,90

0035

Transporte Escolar

382.000,00

0036

Merenda Escolar

44.357,72

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

160.609,35

0040

Melhoria e Expansão do Ensino Fundamental

1.118.057,23

0043

Educação Básica Pública

1.952.475,07

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

195.571,07

0046

Difusão Cultural

129.133,23

0048

Incentivo as Atividades Culturais

70.000,00

0058

Energia Elétrica

25.283,62

0059

Habitação

94.500,00

0060

Urbanismo

750.000,00

0063

Limpeza Urbana

53.445,34

0079

Atenção Básica

2.570.203,47

0080

Saneamento Básico

613.376,20

0090

Assistência Social em Geral

1.212.082,28

0092

Assistência ao Idoso

37.000,00

0101

Transportes Rodoviários

1.529.725,03

0104

Atividade a Cargo do Controle Interno

128.000,00

0105

Investimento em Saúde

663.160,77

9999

Reserva de Contingência

180.804,07

TOTAL

18.080.407,18

 

Art. 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Despesas Correntes

R$ 15.166.686,37

Despesas de Capital

R$ 2.732.916,74

Reserva de Contingência

R$ 180.804,07

Total................................................................

R$ 18.080.407,18

 

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.266.762,70 (Dez Milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).

 

08

Assistência Social

R$ 969.082,28

10

Saúde

R$ 5.640.181,05

12

Educação

R$ 3.657.499,37

Total

 

R$ 10.266.762,70

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal

São José do Xingu/MT, 17 de dezembro de 2013.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:A671D9D1