ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 548/2013
Lei Municipal nº 548/2013 São José do Xingu - MT, 17 de dezembro de 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2014, e dá outras providências.”
Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal de São José do Xingu- MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José do Xingu – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 20.232.850,42 (Vinte milhões duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.152.443,42, (dois milhões cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 18.080.407,18 (Dezoito milhões oitenta mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 17.899.603,11 (Dezessete milhões oitocentos e noventa e nove mil seiscentos e três reais e onze centavos ) e para Reserva de Contingência R$ 180.804,07 (Cento e oitenta mil oitocentos e quatro reais e sete centavos), totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 18.080.407,18 (Dezoito milhões oitenta mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
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01 RECEITAS CORRENTES |
R$ 15.467.491,44 |
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Receitas Tributarias |
R$ 949.900,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 52.500,00 |
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Receitas de Serviços |
R$ 34.650,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ 78.750,00 |
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Transferência Corrente |
R$ 16.339.984,86 |
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Dedução de receitas |
R$ -2.152.443,42 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 171.150,00 |
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02 RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 2.612.915,74 |
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Transferência de Capital |
R$ 2.591.915,74 |
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Alienação de Bens |
R$ 21.000,00 |
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Total |
R$ 18.080.407,18 |
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01-Legislativa |
R$ 774.750,95 |
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04-Administração |
R$ 2.439.672,98 |
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06 – Segurança Pública |
R$ 43.000,00 |
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08-Assistência Social |
R$ 969.082,28 |
|
10-Saúde |
R$ 5.640.181,05 |
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11 - Trabalho |
R$180.804,07 |
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12-Educação |
R$ 3.657.499,37 |
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13-Cultura |
R$ 199.133,23 |
|
14 – Direitos da Cidadania |
R$ 280.000,00 |
|
15-Urbanismo |
R$ 803.445,34 |
|
16-Habitação |
R$ 94.500,00 |
|
17-Saneamento |
R$ 613.376,20 |
|
20-Agricultura |
R$ 323.577,80 |
|
25-Energia |
R$ 25.283,62 |
|
26-Transporte |
R$ 1.529.725,03 |
|
27-Desporto e Lazer |
R$ 195.571,19 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ 130.000,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
R$ 180.804,07 |
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TOTAL |
R$ 18.080.407,18 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
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01 CAMARA MUNICIPAL |
R$ 774.750,95 |
|
02 GABINETE DO PREFEITO |
R$ 915.217,24 |
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03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.212.032,43 |
|
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 3.856.632,60 |
|
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 5.640.181,05 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 3.066.330,19 |
|
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
R$ 323.577,80 |
|
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
R$ 969.082,28 |
|
09 SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS |
R$ 847.031,45 |
|
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
R$ 280.000,00 |
|
12 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES E LAZER |
R$ 195.571,19 |
|
TOTAL |
R$ 18.080.407,18 |
PROGRAMAS
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0001 |
Processo Legislativo |
774.750,92 |
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0002 |
Atenção de Média e Alta Complexidade |
2.173.613,34 |
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0003 |
Administração Geral |
1.999.249,67 |
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0004 |
Vigilância em Saúde |
189.203,47 |
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0006 |
Administração Financeira |
485.423,31 |
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0007 |
Formação do Patrimônio do Servidor Público |
180.804,07 |
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0009 |
Assistência Farmacêutica |
23.000,00 |
|
0010 |
Gestão do SUS |
21.000,00 |
|
0015 |
Apoio a Produção Vegetal |
23.763,90 |
|
0016 |
Abastecimento |
299.813,90 |
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0035 |
Transporte Escolar |
382.000,00 |
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0036 |
Merenda Escolar |
44.357,72 |
|
0039 |
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
160.609,35 |
|
0040 |
Melhoria e Expansão do Ensino Fundamental |
1.118.057,23 |
|
0043 |
Educação Básica Pública |
1.952.475,07 |
|
0044 |
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer |
195.571,07 |
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0046 |
Difusão Cultural |
129.133,23 |
|
0048 |
Incentivo as Atividades Culturais |
70.000,00 |
|
0058 |
Energia Elétrica |
25.283,62 |
|
0059 |
Habitação |
94.500,00 |
|
0060 |
Urbanismo |
750.000,00 |
|
0063 |
Limpeza Urbana |
53.445,34 |
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0079 |
Atenção Básica |
2.570.203,47 |
|
0080 |
Saneamento Básico |
613.376,20 |
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0090 |
Assistência Social em Geral |
1.212.082,28 |
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0092 |
Assistência ao Idoso |
37.000,00 |
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0101 |
Transportes Rodoviários |
1.529.725,03 |
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0104 |
Atividade a Cargo do Controle Interno |
128.000,00 |
|
0105 |
Investimento em Saúde |
663.160,77 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
180.804,07 |
|
TOTAL |
18.080.407,18 |
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Art. 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
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Despesas Correntes |
R$ 15.166.686,37 |
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Despesas de Capital |
R$ 2.732.916,74 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 180.804,07 |
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Total................................................................ |
R$ 18.080.407,18 |
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.266.762,70 (Dez Milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
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08 |
Assistência Social |
R$ 969.082,28 |
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10 |
Saúde |
R$ 5.640.181,05 |
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12 |
Educação |
R$ 3.657.499,37 |
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Total |
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R$ 10.266.762,70 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal
São José do Xingu/MT, 17 de dezembro de 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:A671D9D1