ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 457/2013
Data: 11 de Janeiro de 2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências dos meses de junho de 2012 a dezembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA e acrescido de juros legais de 01% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA. acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2013.
Registra-se,
Cumpra-se,
Publica-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Feldhaus Diel
Código Identificador:A68D5220