ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, FAZ saber que à Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Altera-se o Art. 3º da Lei Municipal 391 de 03 de dezembro de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente, pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”
Art. 2º. Os subsídios dos Vereadores, classificados como Agentes Políticos, fixados pela Lei Municipal nº 391 de 03 de dezembro de 2012 e alterados pela Lei Municipal nº 465 de 27 de maio de 2014, por força do disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República terão Reajuste Geral Anual – RGA, corrigido pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme definido pela Lei Municipal nº 493, de 04 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. O índice de RGA a ser concedido aos Agentes Políticos será de 7,13% (sete vírgula treze por cento), equivalente ao índice acumulado pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificado no período acumulado dos últimos doze meses, ou seja, de fevereiro de um ano a janeiro do ano subseqüente, as quais serão incorporadas ao vencimento do Vereador a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Parágrafo Único – Ficam os percentuais do “caput” limitados aos máximos fixados no art.29, inciso VI, “a” da Constituição Federal, conforme Resolução Consultiva 64/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2015.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 27 de fevereiro de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pricila Maria Moreira
Código Identificador:A700E8EA