ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.984/2014
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 3.865/2012 e ainda o anexo V da Lei Complementar nº 3.728/2012”
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei 3.728/2012, alterada pela Lei Complementar nº. 3.865/2012, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 – Os servidores efetivos designados para exercerem funções de confiança no poder legislativo terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais gratificação de até 100% (cem por cento) incidente sobre seu vencimento básico, ou optar pelo cargo em comissão”.
“Art. 58- A remuneração mensal de qualquer Servidor Público da Câmara Municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal”
Art. 2º - Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº 3.728/2012, criando e acrescentando mais 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico Legislativo, mantendo-se as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:A73FD4F7