ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 676-2012

Súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 150/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o art. 2º e o art. 3º, da Lei Municipal n.º 150/1998, que passarão a ter a seguinte redação:

 

“-----

Art. 2° - Ficam reconhecidas e aprovadas as concessões de exploração de serviços de Táxi;

 

§ Ponto de Táxi n° 01 – 06 (seis) concessões;

§ Ponto de Táxi n° 02 – 05 (cinco) concessões;

§ Ponto de Táxi n° 03 – 04 (quatro) concessões;

§ Ponto de Táxi n° 04 – 02 (dois) concessão;

§ Ponto de Táxi n° 05 – 02 (dois) concessão;

§ Ponto de Táxi nº 06 – 02 (dois) concessão;

 

“Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes pontos: Ponto de Táxi n° 01 – Terminal Rodoviário; Ponto de Táxi n° 02 – Rua Orlando Petrofeza, esquina com a Rua 203; Ponto de Táxi n° 03 – Av. João Lopo de Souza ao lado do Conselho Tutelar em frente a torre da Embratel; Ponto de Táxi n° 04 – Avenida Brasília, Praça Central, entre as Ruas Juara e Rua Bandeirantes, no Jardim Esperança; Ponto de Táxi n° 05 – Comunidade Sombra da Manhã, Estrada Capixaba, Assentamento São Pedro; Ponto de Táxi nº 06, Comunidade Nossa Senhora das Dores, MT 208 km 80, o usuário terá liberdade de escolher o veículo (táxi) de sua preferência, para a frota ora existente.”

 

-----“

 

Art. 2.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 150/1998 permanecerão em vigor.

 

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 19 de Novembro de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:A75964FD