ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 830/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIR DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Servir do município de Alta Floresta/MT – CNPJ: 00.832.550/0001-77, cuja finalidade é a prestação de serviços de atendimento integral de abrigo de crianças e adolescentes em situação de abandono, risco pessoal e/ou social, do município de Carlinda/MT.
Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de no máximo R$ 16,800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) dividido em 6(seis) parcelas durante o exercício de 2014, sendo a primeira parcela no valor de R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais) e mais 5(cinco) parcelas que não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, destinados à manutenção e custeio das crianças e adolescentes do município de Carlinda/MT, em situação de abandono, risco pessoal e/ou social abrigadas na Fundação Servir do município de Alta Floresta/MT.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
06 – Fundo Municipal de Assistência Social
06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
06.001.08 – Assistência Social
06.001.08.244 – Assistência Comunitária
06.001.08.244.0006 – Tudo pelo Social
06.001.08.244.0006.2018 – Manutenção Secretaria de Assistência Social
33.50.41.00.00.00 – Contribuições. R$ 16.800,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 08 de agosto de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:A765C95B