ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
PORTARIA N.º 008/2014
““Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Paulo Arrais Inácio.”
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso II da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT e Anexo XII da Lei Municipal nº 012/2006, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - MT,
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, em favor do Sr. Paulo Arrais Inácio, portador do RG. nº. 344.232 SSP/RO e CPF nº. 124.299.373-87, cadastrado sob a matrícula nº 188, efetivo no cargo de Vigia, Padrão B, Nível 05, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,o referido Servidor conta com 6.316 dias trabalhados, ou seja, 17 anos, 03 meses e 22 dias, com Proventos Proporcionais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2014.07.00000001.
Art. 2º - Esta Portaria terá efeitos retroativos a 15 de março de 2.014, revogadas as disposições em contrario.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 17 de março de 2014.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:A77C7CD7