ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 (Lei municipal 1003/2013) e compatibiliza a LDO 2015 (Lei municipal 1025/2014) adequando seu Anexo I - Metas e Prioridades - do município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.
CRISTÓVÃO MASSON, prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 18 da Lei Municipal 1003/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Os Anexo I – Programas Temáticos e Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado do PPA 2014/2017, ambos da Lei nº 1003/2013, de 19 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual – PPA 2014-2017, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FINANÇAS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviços da Divida Interna
Programa: 0008 – Obrigações especiais
Ação: 9.008 – Pagamento de parcelamento de previdência própria - SIMPREV
Valor: Recursos Próprios: R$ 195.000,00
10 – SIMPREV
001 – SIMPREV
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0034 – Previdência Social
Ação: 2.300 – Encargos com inativos e pensionistas - Poder Legislativo
Valor: Recursos Próprios: R$ 152.000,00
10 – SIMPREV
001 – SIMPREV
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0034 – Previdência Social
Ação: 2.301 – Encargos com benefícios previdenciários - Poder Legislativo
Valor: Recursos Próprios: R$ 53.000,00
Artigo 2º - Em decorrência das inclusões de que trata o artigo 1º, consideram-se inclusas na Lei nº 1025, de 17 de outubro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, nos termos do seu artigo 2º, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal 1025/2014 o Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Fica autorizado a alteração de valores de alocações de recursos nas ações pré-existentes na LDO 2015 com compatibilidade do PPA 2014/2017, considerando o disposto no artigo 3º da Lei 1025/2014.
Artigo 3º - O Anexo I desta Lei passa a ser parte integrante da Lei Municipal 1025/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 12 de dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:A79DF882