ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 411, DE 06 DE JUNHO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                      

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a doar, sem ônus para a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.415/0008-10, um imóvel urbano de propriedade do Município de União do Sul, denominado Área Institucional - 1, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com as seguintes características, dimensão e descrição:

IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL – 1.

ÁREA: 15.402,13 m2. (quinze mil quatrocentos e dois metros e treze centímetros quadrados).

LOCAL: UNIÃO DO SUL – MT.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Ao Norte, com Rua Mato Grosso na distância de 88,81 metros. Ao Leste, com Avenida Paraná na distância de 151,82 metros. Ao Sul, com Avenida Rio Grande do Sul na distância de 141,37 metros. A Oeste com Área Institucional 1-A na distância de 45,00 metros. Ao Norte com Área Institucional 1-B, na distância de 64,00 metros. A Oeste com Área Institucional 1-B, na distância de 102,43 metros, fechando assim com a descrição deste perímetro.  

 

Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de Doação, bem como praticar os demais atos legais e necessários a concretização da doação do imóvel a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 3º - O imóvel objeto de doação à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT será destinado à construção de um Colégio Estadual com dependências esportivas.

 

Art. 4º - A doação de imóvel ora autorizada poderá efetivar-se através de contrato ou outro termo legal juridicamente aceito.

                       

Art. 5º - Fazem parte integrante da presente lei o croqui de localização e o memorial descritivo do imóvel objeto de doação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 06 de junho de 2011.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Noides Cenio da Silva
Código Identificador:A7A1F9E2