ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 614 DATA: 21 DE MARÇO DE 2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, CONFORME CONVÊNIO N. 0109/2007 – FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 603/2011 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na Zona Urbana no município de Ribeirão Cascalheira - MT, inclui ação na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 603, de 30 de agosto de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.958.910,29 (um milhão novecentos e cinqüenta e oito mil novecentos e dez reais e vinte e nove centavos), discriminado por seu elemento de despesa:
09 – Órgão – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
01 – Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Unidades;
17 – Função – Saneamento;
512 – Subfunção – Saneamento Urbano;
200 – Programa – Captação, Tratamento e Distribuição de Água;
1.080 Projeto – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ribeirão Cascalheira – MT;
4490.51 – Elemento da Despesa – Obras e Instalações.
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior serão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de Receita Orçamentária e redução parcial de despesa, conforme descrição abaixo:
2.0.0.0.00.00 – Receita de Capital;
2.4.0.0.00.00 – Transferência de Capital;
2.4.7.0.00.00 – Transferência de Convênios;
2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e suas Entidades;
2.4.7.1.01.00 Transferência de Convênios para SUS;
Valor R$ 1.900.000,00
04 – Órgão - Secretaria Municipal de Finanças;
01 – Unidade – Secretaria Municipal de Finanças e Unidades Orçamentárias;
99 – Função – Reserva de Contigência;
999 – Subfunção – Reserva de Contigência;
999 – Programa – Reserva de Contigência;
9.999 – Projeto – Reserva de Contigência;
9999.99 – Elemento da Despesa – Reserva de Contigência.
Valor R$ 58.910,29
Art. 4º - Qualquer dano ao Patrimônio Público necessária para a realização da obra mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, fica a empresa contratada obrigada efetuar recuperação do patrimônio deixando-o da mesma forma que estava anteriormente antes de iniciar a execução das obras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE MARÇO DE 2011
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
200 – Captação, Tratamento e Distribuição de Água
02. Objetivo:
Sistema de Abastecimento de Água – Município de Ribeirão Cascalheira
03. Público Alvo:
População em Geral
04. Unidade Responsável:
Secretaria de Infraestrutura e Unidades
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 20112/ Término: 2012
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 1.958.910,29
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ribeirão Cascalheira - MT
Valor R$ 1.958.910,29
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Unidade de Medida: Un
Ano: 2012
Meta Física: 21262 metros
Valor: R$ 1.958.910,29
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
PPA TOTAL..................R$ 1.958.910,29
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 200 – Captação, Tratamento e Distribuição de Água
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.080 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ribeirão Cascalheira - MT
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Firmar Convênio para ampliação da Rede de Abastecimento de Água
VALOR: 1.958.910,29
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Números de Residências
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:A7A4CCA2