ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 614 DATA: 21 DE MARÇO DE 2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, CONFORME CONVÊNIO N. 0109/2007 – FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 603/2011 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na Zona Urbana no município de Ribeirão Cascalheira - MT, inclui ação na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.

 

II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 603, de 30 de agosto de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.958.910,29 (um milhão novecentos e cinqüenta e oito mil novecentos e dez reais e vinte e nove centavos), discriminado por seu elemento de despesa:

 

09 – Órgão – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

01 – Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Unidades;

17 – Função – Saneamento;

512 – Subfunção – Saneamento Urbano;

200 – Programa – Captação, Tratamento e Distribuição de Água;

1.080 Projeto – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ribeirão Cascalheira – MT;

4490.51 – Elemento da Despesa – Obras e Instalações.

 

Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior serão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.

 

Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de Receita Orçamentária e redução parcial de despesa, conforme descrição abaixo:

 

2.0.0.0.00.00 – Receita de Capital;

2.4.0.0.00.00 – Transferência de Capital;

2.4.7.0.00.00 – Transferência de Convênios;

2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e suas Entidades;

2.4.7.1.01.00 Transferência de Convênios para SUS;

Valor R$ 1.900.000,00

 

04 – Órgão - Secretaria Municipal de Finanças;

01 – Unidade – Secretaria Municipal de Finanças e Unidades Orçamentárias;

99 – Função – Reserva de Contigência;

999 – Subfunção – Reserva de Contigência;

999 – Programa – Reserva de Contigência;

9.999 – Projeto – Reserva de Contigência;

9999.99 – Elemento da Despesa – Reserva de Contigência.

Valor R$ 58.910,29

 

Art. 4º - Qualquer dano ao Patrimônio Público necessária para a realização da obra mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, fica a empresa contratada obrigada efetuar recuperação do patrimônio deixando-o da mesma forma que estava anteriormente antes de iniciar a execução das obras.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE MARÇO DE 2011

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

 

Identificação do Programa:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

 

01. Denominação:

200 – Captação, Tratamento e Distribuição de Água

 

02. Objetivo:

Sistema de Abastecimento de Água – Município de Ribeirão Cascalheira

03. Público Alvo:

População em Geral

 

04. Unidade Responsável:

Secretaria de Infraestrutura e Unidades

 

05. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo (x) Temporário Início: 20112/ Término: 2012

 

06. Quantidades de Ações: 01

 

07. Valor do Programa: R$ 1.958.910,29

 

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

 

Descrição da Ação: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ribeirão Cascalheira - MT

Valor R$ 1.958.910,29

Tipo: P

Produto Bem ou Serviço: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Unidade de Medida: Un

Ano: 2012

Meta Física: 21262 metros

Valor: R$ 1.958.910,29

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano

PPA TOTAL..................R$ 1.958.910,29

 

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

FUNÇÃO: 17 – Saneamento

 

SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano

 

PROGRAMA: 200 – Captação, Tratamento e Distribuição de Água

 

TIPO: P

 

PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.080 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ribeirão Cascalheira - MT

 

INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO

 

META: Firmar Convênio para ampliação da Rede de Abastecimento de Água

 

VALOR: 1.958.910,29

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Números de Residências 


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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