ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.055/2013
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Efetivos, Comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, abrangidos pela Resolução nº 003/2008, Lei Municipal nº 1.758/2008, Lei Municipal nº 1.796/2008 e alterações posteriores será de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2013.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de Janeiro/2012 a Janeiro/2013, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2013.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:A7B4B672