ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.076/2013

Altera a Lei Municipal nº 1.573/2005 que dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I e II do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573/2005, que dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito e vice-prefeito e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º - ......................................................................................

 

Parágrafo Único - ....................................................................

 

I – Quando se deslocar a serviço para outros Municípios dentro do Estado...........................................R$ 500,00

 

II – Quando se deslocar a serviço fora do Estado................R$ 1.200,00

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
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