ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.517/2013
LEI Nº 1.517/2013 DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para manutenção das secretarias municipais, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
UNIDADE: |
02.001. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002. |
Gestão Político Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.003. |
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Cívil |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
40.000,00 |
|
UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Cívil |
R$ |
30.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
Subtotal |
R$ |
80.000,00 |
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|
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|
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|
ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
|
PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
|
ATIVIDADE: |
2.008. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
||
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
12.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
|
|
Subtotal |
R$ |
32.000,00 |
|
|
|
|
|
|
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|
|
TOTAL |
R$ |
152.000,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
UNIDADE: |
02.001. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
|
PROGRAMA: |
0002. |
Gestão Político Administrativa. |
|
PROJETO: |
1.141. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
16.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
16.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.001. |
HABITAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
16. |
Habitação |
|
SUBFUNÇÃO: |
482. |
Habitação Urbana |
|
PROGRAMA: |
0018. |
Políticas habitacionais. |
|
PROJETO: |
1.050. |
Programa de construção de casas populares. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
27.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
27.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.001. |
HABITAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
16. |
Habitação |
|
SUBFUNÇÃO: |
482. |
Habitação Urbana |
|
PROGRAMA: |
0018. |
Políticas habitacionais. |
|
PROJETO: |
1.071. |
Aquisição de área para construção de casas populares. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis |
R$ |
21.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
21.500,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra-Estrutura Urbana |
|
PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
|
PROJETO: |
1.051. |
Pavimentação de vias urbanas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
44.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
44.500,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra-Estrutura Urbana |
|
PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
|
PROJETO: |
1.143. |
Aquisição de equipamentos e material permanente para pavimentação asfáltica. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
43.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
43.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
152.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A7FC8808