ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 894/2011

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação total de dotação orçamentária e dá outras providências.”

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por força da edição da Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007, que altera para a partir do exercício de 2011, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:

 

03    - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA

02    - PREVI-ITAÚBA

009   - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272   - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

016   - GESTÃO DE BENEFÍCIOS

099   - OUTROS

2.010 - MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAÚBA

3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ....R$ 100.000,00

TOTAL ..................................................................................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias:

 

03    - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA

02    - PREVI-ITAÚBA

009   - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272   - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

016   - GESTÃO DE BENEFÍCIOS

099   - OUTROS

2.010 - MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAÚBA

3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ....R$ 100.000,00

TOTAL ...................................................................................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 861/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº 801/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA; a Unidade Orçamentária 02 PREVI-ITAÚBA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Julho do ano de 2011.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:A800EBAE