ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1556/2011
DATA: 25 de outubro de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de auto-geração de energia, a partir da industrialização do lixo domiciliar não reciclado do Município de Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato administrativo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, precedida de procedimento licitatório, para auto-geração de energia a partir da industrialização dos resíduos, não reciclados, de origem domiciliar no município, nos termos desta Lei.
§ 1º. A licitação prévia à concessão dos serviços será realizada na modalidade de Concorrência Pública, do tipo Melhor Proposta Comercial, após qualificação de propostas técnicas, observados os princípios e normas gerais constantes das Leis Federais nº. 11.079/04 – Parcerias Público-Privadas, nº 8.987/95 – Concessão e Permissão e nº 8.666/93 – Licitações e suas posteriores alterações, bem como as demais normas aplicáveis.
§ 2º. Os serviços objeto da concessão compreendem a implantação, operação e manutenção de sistema de auto-geração de energia a partir da industrialização dos resíduos, não reciclados, de origem domiciliar.
§ 3º. Os resíduos urbanos domiciliares, não reciclados, destinados à industrialização são aqueles provenientes do Município, podendo a Contratada prestar serviços para outras cidades, empresas ou particulares dentro do objeto dessa Concessão, desde que observado o disposto no edital e sem prejuízo na qualidade e duração dos serviços prestados em Sinop.
Art. 2º. O prazo inicial do contrato é de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, na forma prevista no instrumento de contrato, porém, condicionado à adequada prestação do serviço e respeitadas às exigências técnicas.
Art. 3°. A Contratada deverá executar os serviços em conformidade com as normas, prazos e especificações técnicas e demais disposições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo de parceria público-privada.
§ 1º. O Poder Executivo aceitará tecnologias certificadas técnica e ambientalmente no Brasil ou em países desenvolvidos, mas serão recusadas propostas que impliquem na continuidade de uso de aterros sanitários, ou que acarretem na combustão dos resíduos.
§ 2º. A tecnologia de referência será a extração de gases combustíveis cuja utilização na geração de eletricidade gere o mínimo de impactos ambientais.
Art. 4º. Poderão participar do certame licitatório, pessoas jurídicas legalmente habilitadas ao exercício da atividade econômica de geração de energia a partir da industrialização de lixo domiciliar, que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no respectivo edital e que atendam à legislação pertinente, permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
Art. 5º. A adjudicatária do certame deverá constituir Sociedade de Propósito Específico - SPE, com sede e administração no Município, cujo objeto social deverá restringir-se, exclusivamente, à execução do objeto do Contrato.
§ 1º. A SPE assumirá a forma de sociedade anônima ou de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e deverá ter como único objeto a execução dos serviços, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de fontes de receitas autorizadas no Contrato, de modo a viabilizar o cumprimento do mesmo.
§ 2º. A sociedade deverá ter duração suficiente para o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do Contrato e seus estatutos e composição acionária deverão ser submetidos à aprovação do Poder Executivo Municipal antes da assinatura do Contrato.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal indicará uma Autarquia ou Empresa Municipal que integrará a SPE como sócia, com participação de 5% (cinco por cento).
Art. 6º. A remuneração mensal da Contratada pelo Poder Executivo Municipal, durante o prazo de concessão, será realizada através da contraprestação da composição dos valores de processamento do resíduo e energia e será efetivada da seguinte forma:
I - pelo valor cobrado à Contratante, referente ao resultado da multiplicação da quantidade processada (toneladas), efetivamente medida, de resíduos de origem domiciliar (não reciclados), pela Remuneração de Processamento de Resíduos Urbanos, oferecida na licitação.
II - pelo valor cobrado à Contratante, referente ao resultado da multiplicação da quantidade efetivamente medida de energia elétrica fornecida mensalmente, pela Remuneração Energia Elétrica, oferecida na licitação.
III - por receitas alternativas ou complementares decorrentes da peculiaridade do serviço, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, de acordo com a previsão do art. 11 da Lei Federal 8.987/95;
IV - caso a solução técnica apresentada gere créditos de carbono, metade ficará com a Concedente e metade com a Contratada.
V - A remuneração a ser paga pelos serviços será reajustada, quando necessário, observados os princípios da modicidade e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, considerando as características técnicas do serviço, e seguirá os critérios estabelecidos no edital e respectivo contrato.
Art. 7º. Caso o Poder Executivo Municipal realize desapropriações, obras e benfeitorias públicas relacionadas com a prestação do serviço e necessárias ao melhor desenvolvimento do objeto da Concessão, devidamente justificadas, integrar-se-ão à Concessão Administrativa e reverterão ao patrimônio municipal após o encerramento do contrato.
Art. 8º. Os recursos necessários para realização das despesas relativas à contratação pretendida correrão por conta das dotações orçamentárias a serem consignadas, em época própria, nos orçamentos anuais, durante o prazo de concessão, dotações suficientes para cumprir as obrigações pecuniárias assumidas, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Fica instituído no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas Municipais, o qual poderá receber recursos da Administração direta e indireta, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais, em virtude das parcerias de que trata esta Lei, respeitados os princípios, limites e normas instituídos pela Lei Federal nº 11.079/2004.
§ 1º. O Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas Municipais será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos.
§ 2º. Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, a ela alocados através de dotação consignada em lei orçamentária ou créditos adicionais, obedecendo a suas aplicações às normas gerais de direito financeiro.
Art.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 25 de outubro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:A859514B