ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.796/2012
Dispõe Sobre a Dação em Pagamento de Bens Imóveis e da Compensação como Forma de Extinção da Obrigação Tributária Prevista nos Incisos II e XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, no Município de Várzea Grande – MT e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de VÁRZEA GRANDE - MT poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Procuradoria Fiscal do Município, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de VÁRZEA GRANDE - MT, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo único. De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º - O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido a Procuradoria Fiscal do Município, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia do título de propriedade.
§1º - O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas:
I - certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos de VÁRZEA GRANDE - MT e dos municípios onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento, tenha tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos;
III - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de VÁRZEA GRANDE - MT e dos municípios onde o proprietário do imóvel, quando for o caso, tenha tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho;
V - certidões de breve relato das ações eventualmente apontadas nas certidões previstas nos incisos anteriores, inclusive embargos à execução.
§ 2º - No caso do devedor tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos I, II III, IV e V deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 3º - Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4º - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importar no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta lei, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I – A Procuradoria Fiscal do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor.
Art. 6º - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, pelos titulares, lotados na Secretaria Municipal de Receita, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Procuradoria Patrimonial do Município, ou servidores designados pelos respectivos titulares.
§ 1º - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Procurador Geral do Município, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel.
§ 2º - Do parecer referido no § 1º deste artigo deverá constar, entre outras, as seguintes informações:
I - a viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
II - a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 7º - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do imóvel a ser dado em pagamento.
§ 1º - A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante critérios e métodos tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do imóvel avaliado, podendo o coordenador da comissão obedecer parâmetros técnicos visando à uniformização dos trabalhos.
§ 2º - O avaliador deverá, obrigatoriamente, visitar o imóvel e instruir a avaliação administrativa com fotografias atuais desse bem.
§ 3º - Caso a ocorrência constatada demande parecer técnico especializado, a Comissão poderá solicitar a indicação de representante de qualquer outra Secretaria Municipal para manifestação conclusiva, em caráter de urgência.
Art. 8º - A avaliação administrativa deverá conter de forma especifica a situação do imóvel quanto a:
I - riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou deterioração;
II - ocupação da área do imóvel;
III - degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos na área do imóvel ou em seu entorno;
IV - existência de ocupação no imóvel apta à provocar aquisição por prescrição aquisitiva em relação aos ocupantes;
V - quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do imóvel.
Parágrafo único. A ocorrência de um ou mais fatores mencionados neste artigo influirá na definição do valor do imóvel, devendo ser devidamente sopesado na elaboração da avaliação administrativa.
Art. 9º - Concluída a avaliação administrativa, comunicar-se-á seu resultado ao devedor, que terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de impugnação dirigida à comissão a que se refere o artigo 6º desta lei.
§ 1º - Se apresentado pedido de revisão da avaliação, a comissão avaliadora deverá manifestar-se ratificando ou retificando a avaliação inicial, intimando-se o interessado a manifestar sua concordância com o valor apurado.
§ 2º - Nas hipóteses de discordância do devedor em relação ao resultado final da avaliação administrativa, o requerimento deverá ser considerado extinto, sendo encaminhado ao Procurador Geral do Município para a adoção das medidas tendentes ao arquivamento do expediente.
Art. 10 - Havendo concordância expressa ou tácita, por parte do devedor, com o valor apurado na avaliação, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para as providências necessárias ao prosseguimento do expediente.
Art. 11 - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em até 60 (sessenta) dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência da PROCURADORIA PATRIMONIAL.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
Art. 12 - Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 13 - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá autorizar a futura compensação de tributos devidos ao Município de VÁRZEA GRANDE - MT.
Art. 14 - O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil.
Art. 15 - Fica a instituído a modalidade de extinção do credito tributário mediante compensação independente de anuência do devedor, que será formalizada no momento do recebimento de créditos do devedor junto ao Município.
§ 1º - A compensação será realizada observando os débitos tributários constituídos em nome do credor, e sendo o caso, dos seus respectivos sócios e/ou co-responsáveis.
§ 2º - Faculta-se ao possuidor de credito junto ao Município, a indicação de débitos tributários a serem compensados em nome de terceiros.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares a fiel observância ao disposto nesta Lei.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:A8911042