ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2011
EMENTA: CRIA O “FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), de natureza contábil especial – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo (SMEET), com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Nova Marilândia-MT.
Parágrafo único - O FMC tem na SMEET, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
Art. 2º - Constituir-se-ão recursos financeiros do FMC:
I - dotação orçamentária própria;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações em moeda nacional e/ou estrangeiras de pessoas físicas ou jurídicas, e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas;
III - contribuições de instituições financeiras oficiais;
IV - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
V - valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
VI - resultado de convênios, contratos e acordos na área cultural celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII – saldo positivo apurado em balanço;
VIII - outros recursos e rendas eventuais que lhe forem destinados;
IX - A existência de patrocínio financeiro oriundo de outros recursos e rendas eventuais que lhe forem destinados;
§ 1º – Os recursos das entidades ou instituições não poderão ser considerados óbice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados.
§ 2º - A dotação orçamentária de que trata o inc. I deste artigo será definida pelo Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Turismo, com conjunto com o Secretário (a) Municipal da Fazenda, que anunciarão os valores destinados ao FMC depois de publicada a Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício do pagamento do benefício e disponibilizada no primeiro trimestre de cada exercício.
Art. 3º - Os recursos do FMC serão destinados a:
I - desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades artístico culturais do município;
II - promover, patrocinar ou incentivar anualmente, festivais, concursos, exposições, cursos e eventos oficiais comemorativos;
III - custear despesas com trabalhos que visem à elevação da arte, da cultura e dos valores humanos;
IV - fornecer meios, quando necessários, possíveis e no interesse da Administração Pública Municipal para a participação de artistas e delegações em certames, festivais, cursos, concursos e eventos afins, de âmbito estadual, nacional e internacional;
V - custear despesas com transporte e seguro de objetos de valor, destinados à exposição no Município;
VI - editar obras relativas às ciências humanas, letras, artes e outras de cunho cultural;
VII - patrocinar pesquisas sobre a história do município, editando os trabalhos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registro;
VIII - produções em vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da história do Município;
IX - recuperação e aquisição de materiais que resgatem a memória do Município;
X - custear os serviços prestados por regentes, diretores, instrutores e outras funções destinadas à formação e manutenção de grupos artísticos e culturais, ligados à Administração Pública Municipal.
Art. 4º - O FMC é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a forma de apoio não reembolsável.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras do FMC serão aplicadas às seguintes áreas, nas diversas modalidades:
I - música;
II - artes cênicas;
III - audiovisual;
IV – literatura e leitura;
V - artes visuais e design;
VI - artes plásticas;
VII - folclore e artesanato;
VIII - patrimônio cultural: material e imaterial;
IX - arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X – fotografia;
XI – produção gráfica;
XII – realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Parágrafo único – É vedada a aplicação de recursos do FMC em projetos de construção de imóveis e em despesas de capital.
Art. 6º - O FMC terá seu Plano de Aplicação aprovado pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Turismo e será administrado por uma Secretaria Executiva, vinculada a SMEET, composta por três funcionários públicos indicados pelo titular da pasta.
Parágrafo único – A Secretaria Executiva do FMC encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º - O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito na SMEET e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único - A obtenção de apoio financeiro do FMC se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.
Art. 8º - Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Unidade Orçamentária 3007 - Fundo Municipal de Cultura, no âmbito do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo, o Programa de Trabalho 3007.1339201541.083 - Fundo Municipal de Cultura e as Naturezas da Despesa destinadas a alocar recursos próprios do Fundo Municipal de Cultura. Parágrafo único - A codificação institucional, programática e orçamentária de que trata o caput deste artigo entrará em vigor a partir do exercício de 2011.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta lei, referente ao exercício financeiro de 2011 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
§ 1º – Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2009/2012 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 11 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 07 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:A8BE18A5