ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2100, DE 1º DE ABRIL 2013

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular e outros aparelhos eletrônicos nas escolas públicas e privadas de Lucas do Rio Verde – MT.

  

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou Bluetooth, gravadores de voz portáteis, agendas eletrônicas, câmeras de vídeo e máquinas fotográficas, nas salas de aula, bibliotecas e laboratórios, por alunos, nas escolas públicas e privadas do Município de Lucas do Rio Verde – MT, exceto se utilizados para fins pedagógicos, autorizados pelo professor.

Parágrafo único. Deverá ser afixado aviso na porta de entrada das salas de aula, salas de biblioteca e laboratórios das escolas, informando aos alunos a proibição do uso do telefone celular e demais aparelhos eletrônicos.

 

Art. 2º As penalidades impostas aos alunos que não atenderem ao dispositivo nesta Lei serão aquelas constantes do Regimento Interno das Escolas.

Parágrafo único. Aquelas unidades escolares que não tiverem em seu regimento interno, a penalidade para a prática disposta nesta lei, deverão acrescentá-la no prazo máximo de 60 dias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 1º de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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