ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014

LEI MUNICIPAL Nº 513/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente do Município ( Lei Municipal nº 497, de 18 de dezembro de 2013), até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para fins de atender as despesas correntes e de capital.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2013, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:A8FB98DB