ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2014

(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO I, II e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos abaixo, passando a integrar os anexos I, II e II da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:

 

CARGOS CRIADOS E VAGAS AMPLIADAS

 

Cargo

Quantidade Vagas Atual

Quantidade Vagas Criada

Quantidade

Total de Vagas

Remuneração Básica (R$)

Técnico em eletrificação

-

01

01

2.309,66

Técnico em informática

-

01

01

2.309,66

Copeira

-

01

01

697,81

Recepcionista

04

01

05

717,06

Assistente Social

01

01

02

2.804,59

Encanador

01

01

02

989,95

Operador de maquinas pesadas

01

01

02

1237,46

 

Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:

 

I - Técnico em eletrificação e Técnico em informática:

 

a) Classe A: Ensino Médio Profissionalizante ou Curso Técnico;

b) Classe B: Ensino Superior Completo;

c) Classe C: Especialização na área da atuação;

 

II – Copeira:

 

a) Classe A: Ensino Fundamental Incompleto;

b) Classe B: Ensino Médio Completo;

c) Classe C: Ensino Médio Completo, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos na área de atuação.

 

Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS

 

Técnico em Eletrificação – 40 HORAS

Técnico em Informática – 40 HORAS

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

2.309,66

2.656,11

3.002,56

2

2.367,40

2.722,51

3.077,62

3

2.402,05

2.762,35

3.122,66

4

2.448,24

2.815,48

3.182,71

5

2.494,43

2.868,60

3.242,76

6

2.540,63

2.921,72

3.302,81

7

2.586,82

2.974,84

3.362,86

8

2.633,01

3.027,96

3.422,92

9

2.679,21

3.081,09

3.482,97

10

2.725,40

3.134,21

3.543,02

11

2.771,59

3.187,33

3.603,07

12

2.817,79

3.240,45

3.663,12

13

2.863,98

3.293,58

3.723,17

14

2.910,17

3.346,70

3.783,22

15

2.956,36

3.399,82

3.843,27

16

3.002,56

3.452,94

3.903,33

17

3.048,75

3.506,06

3.963,38

18

3.094,94

3.559,19

4.023,43

19

3.141,14

3.612,31

4.083,48

20

3.187,33

3.665,43

4.143,53

21

3.233,52

3.718,55

4.203,58

22

3.279,72

3.771,67

4.263,63

23

3.325,91

3.824,80

4.323,68

24

3.372,10

3.877,92

4.383,73

25

3.418,30

3.931,04

4.443,79

 

Copeira – 40 HORAS

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

697,81

802,48

907,15

2

715,26

822,54

929,83

3

725,72

834,58

943,44

4

739,68

850,63

961,58

5

753,63

866,68

979,73

6

767,59

882,73

997,87

7

781,55

898,78

1.016,01

8

795,50

914,83

1.034,15

9

809,46

930,88

1.052,30

10

823,42

946,93

1.070,44

11

837,37

962,98

1.088,58

12

851,33

979,03

1.106,73

13

865,28

995,08

1.124,87

14

879,24

1.011,13

1.143,01

15

893,20

1.027,18

1.161,16

16

907,15

1.043,23

1.179,30

17

921,11

1.059,28

1.197,44

18

935,07

1.075,33

1.215,59

19

949,02

1.091,37

1.233,73

20

962,98

1.107,42

1.251,87

21

976,93

1.123,47

1.270,01

22

990,89

1.139,52

1.288,16

23

1.004,85

1.155,57

1.306,30

24

1.018,80

1.171,62

1.324,44

25

1.032,76

1.187,67

1.342,59

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: Técnico em eletrificação

 

Requisito: Ensino Médio Profissionalizante ou Curso Técnico.

 

Atribuições do Cargo:

 

Realizar manutenção e reparos nas redes de distribuição de energias de alta e baixa tensão do município;

Executar projeto de construção de instalação de redes de distribuição de energia de alta e baixa tensão no município;

Fazer manutenção e reposição de lâmpadas e acessórios nos postes de iluminação pública;

Montagem e instalação de painel de distribuição de energia para equipamentos informática e eletrônicos;

Montagem e instalação de painel de distribuição de energia para bombas d’água;

Fazer manutenção nas instalações elétricas dos poços artesianos do município;

Manutenção e instalação de para raios;

Dirigir veículo público no exercício do cargo;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe imediato;

 

CARGO: Técnico em informática

 

Requisito: Ensino Médio Profissionalizante ou Curso Técnico.

 

Atribuições do Cargo:

 

Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico;

Executar atividades junto às Secretarias Municipais do município realizando formatação e instalação, montagem, consertos, manutenção e substituição de peças em microcomputadores e demais equipamentos tecnológicos;

Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares;

Elaborar programas básicos de computador; instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;

Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação;

Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados;

Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; notificar e informar aos usuários do sistema de informática, sobre qualquer falha ocorrida;

Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;

executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, formatação, configuração e instalação de softwares, partes e componentes;

Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;

Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;

Orientar e zelar pela utilização de equipamentos tecnológicos;

Participar de programa de treinamento quando convocado;

Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;

Ministrar treinamentos em área de seu conhecimento;

Eelaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;

Desenvolver e realizar a manutenção de sistemas de informação para a WEB;

Criar sistemas de informação que atendam as necessidades da prefeitura municipal;

Desenvolver e criar sistemas informatizados dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema especificando sua arquitetura e programas e codificando aplicativos.

Elaborar, coordenar e executar projetos de desenvolvimento e manutenção de Sistemas de Informação de acordo com os processos de desenvolvimento gestão de projetos gestão de configuração e controle de mudanças e gestão da qualidade adotada na prefeitura municipal;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe imediato;

 

CARGO: Copeira

 

Requisito: Ensino Fundamental Incompleto.

 

Atribuições do Cargo:

 

Zelar pela limpeza das áreas internas;

Zelar pela limpeza da cozinha, equipamentos e utensílios;

Limpeza de piso e mobiliário, reposição de material de higiene;

Lavagem de louca e arrumação da cozinha;

Preparos de café e lanches para eventos e reuniões quando necessário;

Controlar de material de consumo e de limpeza da copa;

Preparo de café, chá, bem como manutenção das garrafas térmicas disponíveis;

Limpeza dos banheiros localizados no prédio, do depósito e de outras áreas internas do prédio;

Conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;

Recolhimento do lixo dos banheiros, dos cestos em geral, colocando-os na área externa de coleta;

Servir de café, chá e água nas reuniões;

Conservação das salas de ambientes limpos e organizados;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe imediato;

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:A91E9FF5