ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.205, DE 28 DE MAIO DE 2013

Autoriza o Município de Sorriso-MT a receber doação parcial de imóvel, e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a fração ideal de 16.018,69 m² (dezesseis mil, dezoito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), destacada do Lote Urbano parte da Fazenda Santo Antônio A, matriculado perante o 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 41.397, imóvel este de propriedade do Sr. José Baggio e sua esposa Sra. Mari Teresinha Decker Baggio, com área total de 338.303,60 m² (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e três metros e sessenta centímetros quadrados), para fins de criação da Avenida Zilda Arns, conforme planta anexo.

 

Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação receberá a denominação de Rua de Acesso e será alienado com a finalidade de criação da Avenida Zilda Arns, com área de 16.018,69 m² (dezesseis mil, dezoito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-06, de coordenadas N 8.609.279,090 m e E 640.796,497 m, situado no limite da FAZENDA SANTO ANOTONIO A (ÁREA REMANESCENTE) com o limite da faixa de domínio da margem direita da MT – 242; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da MT – 242, que liga Sorriso – MT á Nova Ubiratã – MT com o azimute de 122°15'43" e distância de 24,96 m, até o vértice DPA-M-0923, de coordenadas N 8.609.265,77 m e E 640.817,61 m, situado no limite da faixa de domínio da MT – 242 com o limite da FAZENDA SANTO ANTONIO B; deste, segue confrontando com o limite da FAZENDA SANTO ANTONIO B com o azimute de 212°20'01" e distância de 616,06 m, até o vértice DPA-M-0924, de coordenadas N 8.608.745,23 m e E 640.488,10 m, situado no limite da FAZENDA SANTO ANOTONIO B com o limite da FAZENDA NOVA JERUSALÉM; deste, segue confrontando com o limite da FAZENDA NOVA JERUSALÉM, proprietários JOACIR BRESCANSIN E MARTA ROSANE DA SILVA NUNES BRESCANSIN, matricula 23.094 e 23.095 CRI de Sorriso - MT com os seguintes azimutes e distâncias: 212°12'19" e 25,90 m, até o vértice DPA-M-0925, de coordenadas N 8.608.723,31 m e E 640.474,30 m: 302°20'20" e 25,00 m, até o vértice M-11, de coordenadas N 8.608.736,683 m e E 640.453,178 m, situado no limite da FAZENDA NOVA JERUSALÉM, com o limite da FAZENDA SANTO ANTONIO A (área remanescente); deste, segue confrontando com o limite da FAZENDA SANTO ANTONIO A (área remanescente) com o azimute de 32°19'55" e distância de 472,31 m, até o vértice M-07, de coordenadas N 8.609.135,761 m e E 640.705,776 m, situado no limite da FAZENDA SANTO ANOTONIO A (área remanescente) com o limite do LOTE 6; deste, segue confrontando com o limite do LOTE 6, com o azimute de 32°19'55" e distância de 169,63 m, até o vértice M-06, de coordenadas N 8.609.279,090 m e E 640.796,497 m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade a que se destina.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do desmembramento e sua respectiva escrituração da área recebida em doação serão integralmente suportadas pelo Município.

 

Art. 5º As despesas mencionadas no artigo anterior serão empenhadas na dotação 03.001.04.122.0205.2008(40) – 339039-00 – Manutenção e encargos com Secretaria de Fazenda.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:A920DB5E