ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1775/2013
DATA: 04 de janeiro de 2013
SÚMULA: Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Sinop.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito do Município de Sinop, para todos os fins, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência.
Parágrafo único. Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.
Art. 2º A não aceitação da declaração de próprio punho como prova de residência, implicará ao infrator as seguintes penalidades:
I – advertência; e
II – multa, na reincidência.
Art. 3º Caberá ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON) a fiscalização da observância da norma.
Parágrafo único. Ao receber as denúncias, o PROCON aplicará a pena de advertência, e em caso de reincidência, emitirá multa no valor mínimo de 1.000 UR’s (mil unidades de referência) e máximo de 10.000 UR’s. (dez mil unidades de referência).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 04 de janeiro de 2013
DALTON MARTINI
Presidente
Publicado por:
Bruno Jivago Budny
Código Identificador:A928EAA8