ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 480/2013
DATA: 03 de Junho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Empresa Agro Seeds Armazéns Cereais Ltda destinada a implantação de armazém e dá outras providências.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais em favor da empresa AGRO SEEDS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.036.000/0001-44 e inscrição estadual 13.468.109-6, localizada na Rodovia BR 163, Km 892, Zona Rural, Cep: 78.540-000, Cláudia –MT, para construção e instalação de um Armazém para armazenamento de grãos no Município de Cláudia/MT.
Art. 2º - O Incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será referente ao:
I - ISSQN da construção do empreendimento;
II – ISSQN referente à Prestação dos Serviços, pelo período de 04 (quatro) anos, observado as seguintes condições:
a) 100% (cem) por cento de isenção de ISSQN sobre serviços prestados durante o primeiro ano de desempenho de atividade;
b) 100% (cem) por cento de isenção de ISSQN sobre serviços prestados durante o segundo ano de desempenho de atividade;
c) 50% (cinquenta) por cento de isenção de ISSQN sobre serviços prestados durante o terceiro ano de desempenho de atividade;
d) 30% (trinta) por cento de isenção de ISSQN sobre serviços prestados durante o quarto ano de desempenho de atividade.
Art. 3º - Em decorrência dos incentivos a ser concedido à empresa AGRO SEEDS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, fica esta obrigado a cumprir as seguintes condições:
I – Construção de um Armazém – Graneleiro divididos em 4 células;
II – Iniciar a construção no segundo semestre de 2013;
III – Investimento aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
IV – Armazém com capacidade de 1.100.000,00 sacas/ano;
Art. 4º - Anualmente a partir do exercício das atividades das atividades do Armazém e até o final do quarto ano, o Município através da Secretaria Municipal de Fazenda, fará o acompanhamento e fiscalização dos serviços executados para cumprimento dos incentivos previstos no art. 2º, II e alíneas seguintes da presente Lei;
Art. 5º - Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes no art. 3º da presente Lei, a incentivada será notificada para regularizar no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º – Caso a empresa beneficiada por esta Lei não atenda as condições previstas no art. 3°, dentro do prazo estipulado no caput ou no caso de novo descumprimento, ocorrerá reversão do incentivo, em favor da municipalidade, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, através da restituição da quantia incentivada devidamente corrigida.
Art. 6º - A empresa beneficiada pelo incentivo deverá obedecer e cumprir com as normas legais dos órgãos Municipais, Estadual e Federal, especialmente em relação às licenças ambientais para instalação e operação da indústria, sendo de total e exclusiva responsabilidade da empresa beneficiada pelos incentivos, a obrigação ao cumprimento de todas as normas de construção e do meio ambiente, isentando o Município de quaisquer responsabilidades.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 03 de Junho de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:A9476F54