ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.821, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Nobres – MT e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Município de Nobres/MT, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforma de Ponte de madeira, localizada na estrada Municipal sobre o Rio Novo.
Art. 2º. O valor a ser conveniado previsto no Artigo 1º será de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto de reforma, ficando o Município responsável em efetuar o repasse aos cofres do Município de Nobres.
Art. 3º. As despesas necessárias para atendimento ao termo de convênio irá onerar o orçamento do ano de 2015.
Parágrafo Único - Lei específica disporá sobre a dotação necessária para atender ao convênio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A94F26E5