ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 835 DE 27 DE JUNHO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 30 (trinta) terrenos de sua propriedade ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001 e suas alterações, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; com os limites e confrontações descritas nas Matrículas números: 3985, 3986, 3987, 3988, 3989, 3990, 3991, 3992, 3993, 3994, 3995, 3996, 3997, 3998, 3999, 4000, 4001, 4002, 4003, 4004, 4005, 4006, 4007, 4008, 4009, 4010, 4011, 4012, 4013 e 4014, todas devidamente registradas junto ao 1º. Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT.

 

Parágrafo Primeiro. Fica fazendo parte integrante da presente Lei os limites, confrontações e as descrições dos imóveis mencionados no art. 1º. consoante respectivas matrículas, que seguem anexas.

 

Parágrafo Segundo. As áreas descritas neste artigo são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

 

Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei visam promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, às seguintes restrições:

I - Não integram o ativo da Caixa;

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa;

III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa;

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa, por mais privilegiados que possam ser;

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;

VII – Se o empreendimento a que se destina não for concluído no prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir da promulgação da presente Lei, será revertido ao Município.

 

Art. 3º. Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 27 de junho de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:A97737C1