ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.741, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

LEI N.º 1.741/2015
Poxoréu/MT, 24 de fevereiro de 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, visando o desenvolvimento de atividades que promovam a integração de alunos ao mercado de trabalho, através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

 

§ 1.º O Estágio de Estudantes será desenvolvido conforme determinação das diretrizes e requisitos implementados pela Lei Federal n.º 11.788/2008, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.

 

§ 2.º O Poder Executivo fica autorizado a utilizar, inicialmente, no máximo, 30 (trinta) estagiários, divididos, livremente, pela Administração Pública, entre os seus Setores, levando-se sempre em conta a área de formação do aluno.

 

Art. 2º - Fica o Município de Poxoréu autorizado a efetuar, mensalmente, ao CIEE, contribuição de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estudante contratado mediante o convênio a ser firmado, desde que ativo no banco de dados do CIEE.

 

Art. 3º - O Município arcará, ainda, com bolsa-auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por estagiário, recesso remunerado de 30 (trinta) dias ao final de 12 (doze) meses de estágio e auxílio transporte mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos estagiários contratados mediante o convênio a ser firmado junto ao CIEE, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.

 

Art. 4º - As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário de Administração.

2007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto, no que couber.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 24 de fevereiro de 2015.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal de Poxoréu

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 24 de fevereiro de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:A9989C45