ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.526/2012

LEI N° 1.526/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 06-0 Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Gestão Ambiental

Sub função: Turismo

Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Projeto: Apoio Financeiro ao Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão: 06-0 Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Gestão Ambiental

Sub função: Proteção ao Meio Ambiente

Programa: Proteção ao Meio Ambiente

Projeto/Atividade: PRecuperação de Matas Ciliares

Elemento da despesa: Material de Consumo

Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)

Elemento da despesa: Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)

Projeto/Atividades: Sinalização Ambiental e Turística

Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:A9A07BF1