ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.147/GP/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.050.807,45 ( TRÊS MILHÕES CINQÜENTA MIL

LEI Nº. 1.147/GP/2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.050.807,45 ( TRÊS MILHÕES CINQüENTA MIL

 

LEI Nº. 1.147/GP/2014

 

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 3.050.807,45 ( Três milhões cinqüenta mil Oito centos e Sete reais e Quarenta e cinco centavos).

 

VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e especiais no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT., no exercício de 2014 conseqüentemente se necessário no exercício de 2015, até a importância de R$ 3.050.807,45 (Três milhões cinqüenta mil Oitocentos e sete reais e Quarenta e cinco centavos), destinado a atender as despesas da Secretária de Saúde em Atenção Básica Saúde Indígena, observando as dotações relacionadas abaixo:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05 050.0.3

FMS/DEPTO. SAUDE / ATENÇÃO BASICA

10

SAUDE

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0020

LEVERGER MAIS SAÚDE

 

 

10 301 0020 1056

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE INDÌGENA

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

31400000

1.173.904,00

10 301 0020 2046

MANUTENÇÃO E INCENTIVOS POVOS INDÎGENAS

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO 31400000 201.345,48, 00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

31400000

59.161,81

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 31400000

100.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

31400000

1.516.396,16

TOTAL GERAL

 

3.050.807,45

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar e especial serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário, no valor de R$ 3.050.807,45 (Três milhões cinqüenta mil Oitocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), remanescentes de exercícios anteriores.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1126/2013 - LDO 2014, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger-MT em 17 DE Dezembro de 2014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angelika Capelão de Souza
Código Identificador:A9D3B344