ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.147/GP/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.050.807,45 ( TRÊS MILHÕES CINQÜENTA MIL
LEI Nº. 1.147/GP/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.050.807,45 ( TRÊS MILHÕES CINQüENTA MIL
LEI Nº. 1.147/GP/2014
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 3.050.807,45 ( Três milhões cinqüenta mil Oito centos e Sete reais e Quarenta e cinco centavos).
VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e especiais no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT., no exercício de 2014 conseqüentemente se necessário no exercício de 2015, até a importância de R$ 3.050.807,45 (Três milhões cinqüenta mil Oitocentos e sete reais e Quarenta e cinco centavos), destinado a atender as despesas da Secretária de Saúde em Atenção Básica Saúde Indígena, observando as dotações relacionadas abaixo:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05 050.0.3 |
FMS/DEPTO. SAUDE / ATENÇÃO BASICA |
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10 |
SAUDE |
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301 |
Atenção Básica |
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0020 |
LEVERGER MAIS SAÚDE |
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10 301 0020 1056 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE INDÌGENA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
31400000 |
1.173.904,00 |
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10 301 0020 2046 |
MANUTENÇÃO E INCENTIVOS POVOS INDÎGENAS |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO 31400000 201.345,48, 00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
31400000 |
59.161,81 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 31400000 |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
31400000 |
1.516.396,16 |
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TOTAL GERAL |
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3.050.807,45 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar e especial serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário, no valor de R$ 3.050.807,45 (Três milhões cinqüenta mil Oitocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), remanescentes de exercícios anteriores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1126/2013 - LDO 2014, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger-MT em 17 DE Dezembro de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angelika Capelão de Souza
Código Identificador:A9D3B344