ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2012 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

SÚMULA: “FIXA O SUBSIDIO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA A LEGISLATURA DE 2012 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:.

Art. 1º Fixa o Subsidio mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para o Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Fixa, ainda o Subsidio mensal no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), para o Vice-prefeito.

 

Art. 3º - O subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito, é fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2013.

 

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrario.

 

Santa Rita do Trivelato, 26 de Outubro de 2012.

 

ALVINA STREY

(Prefeita Municipal)

 

Registre-se, Publique-se

e Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A9DAAB08