ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 653/2014

LEI Nº. 653, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para o Exercício Financeiro de 2015.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte –Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2014, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 33.617.722,67 (trinta e três milhões seiscentos e dezessete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), que depois de deduzidos R$ 3.197.722,67 (três milhões cento e noventa e sete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), que integram a contribuição para formação do FUNDEB, fixando portando, a Receita Líquida em R$ 30.420.000,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte mil reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

RECEITAS

R$

33.617.722,67

Receitas Correntes

R$

26.190.803,30

Receita Tributaria

R$

3.020.875,93

Receita de Contribuições

R$

301.068,43

Receita Patrimonial

R$

115.199,65

Receita de Serviços

R$

376.381,22

Transferências Correntes

R$

20.034.854,24

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

2.037.774,99

Alienação de Bens

R$

4.704,76

Outras Receitas Correntes

R$

299.944,08

Receitas de Capital

R$

7.426.919,37

Transferência de Capital

R$

7.213.706,37

Contribuição Patronal

R$

213.213,00

Contribuição Patronal

R$

212.041,50

Receita Corrente Intra-Orçamentárias.

R$

1.171,50

Dedução da Receita

R$

3.197.722,67

TOTAL GERAL

R$

30.420.00,00

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 30.420.000,00 (Trinta milhões quatrocentos e vinte mil reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

VALOR

Despesas Correntes

R$

25.070.815,57

Despesas de Capital

R$

4.938.679,43

Reserva de RPPS

R$

0,00

Reserva de Contingência

R$

410.515,00

Total Geral

R$

30.420.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

Câmara Municipal de Gaúcha do Norte

R$

1.235.564,43

Gabinete do Prefeito

R$

981.713,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.348.932,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

R$

2.249.615,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

R$

7.720.660,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

7.131.772,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

1.766.642,57

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

R$

480.630,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

7.078.471,00

Previdência Municipal

R$

426.000,00

Total da Administração Direta

R$

30.420.000,00

 

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

01- Legislativa

R$

1.235.564,43

04- Administração

R$

7.517.578,00

08- Assistência Social

R$

1.688.870,57

09- Previdência Social

R$

426.000,00

10- Saúde

R$

7.129.372,00

11- Trabalho

R$

304.200,00

12- Educação

R$

7.013.816,00

13- Cultura

R$

558.908,00

14- Direitos da Cidadania

R$

40.590,00

15- Urbanismo

R$

1.705.400,00

16- Habitação

R$

77.772,00

17- Saneamento

R$

348.153,00

18- Gestão Ambiental

R$

600,00

20- Agricultura

R$

398.640,00

23- Comercio e Serviços

R$

33.800,00

25- Energia

R$

400,00

26- Transporte

R$

1.263.200,00

27- Desporto e Lazer

R$

147.936,00

28- Encargos Especiais

R$

225.000,00

99- Reserva de Contingência

R$

304.200,00

Total da Administração Direta

R$

30.420,000,00

 

IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

031- Ação Legislativa.

R$

1.235.564,43

089- Desenvolvimento da pesca

R$

300,00

122- Administração Geral.

R$

8.115.218,00

241- Assistência ao Idoso

R$

100.300,00

243- Assistência à Criança e ao Adolescente.

R$

287.400,00

244- Assistência Comunitária.

R$

1.270.970,57

272- Previdência do Regime Estatutário.

R$

426.000,00

301- Atenção Básica.

R$

6.965.272,00

304- Vigilância Sanitária

R$

18.300,00

306- Alimentação e Nutrição.

R$

415.000,00

331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

304.200,00

361- Ensino Fundamental .

R$

6.473.616,00

364- Ensino Superior

R$

500,00

365- Educação Infantil

R$

118.000,00

367- Educação Especial

R$

7.100,00

392- Difusão Cultural

R$

463.808,00

423- Assistência aos Povos Indígenas.

R$

51.290,00

428- Assistência Médica e Sanitária

R$

41.000,00

451- Infra-Estrutura Urbana.

R$

2.004.300,00

482- Habitação Urbana.

R$

77.772,00

486- Assistência Social Geral

R$

20.000,00

512- Saneamento Básico Urbano.

R$

348.153,00

541- Preservação e Conservação Ambiental.

R$

1.100,00

606- Extensão Rural.

R$

100,00

608- Promoção da Produção Agropecuária

R$

1.700,00

661- Promoção Industrial

R$

400,00

692- Comercialização

R$

30.200,00

695- Turismo

R$

2.100,00

752- Energia Elétrica

R$

400,00

781- Transporte Aéreo

R$

100,00

782- Transporte Rodoviário

R$

963.100,00

812- Desporto Comunitário.

R$

147.436,00

813- Lazer.

R$

100,00

843- Serviços da Divida Interna

R$

225.000,00

999- Reserva de Contingência.

R$

304.200,00

Total da Administração Direta

R$

30.420.000,00

 

V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

001- Processo Legislativo

R$

1.235.564,43

003- Administração geral

R$

7.748.578,00

004- Apoio Agrícola

R$

368.040,00

005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos

R$

118.000,00

007- Administração

R$

166.536,00

008- Turismo e Meio Ambiente

R$

7.700,00

009- Expansão de Rede Elétrica

R$

400,00

0011- Urbanismo

R$

1.704.300,00

0015- Assistência Social Geral

R$

1.588.270,57

0016- Transporte Rodoviário

R$

80.400,00

0023- Alimentação escolar

R$

415.000,00

0042- Ensino Fundamental

R$

3.623.610,00

0048- Cultura

R$

538.808,00

0050- Fundeb

R$

2.857.106,00

0058- Urbanismos

R$

300.000,00

0075- Saúde

R$

7.132.372,00

0076- Saneamento

R$

346.153,00

0077- Proteção do Meio Ambiente

R$

37.490,00

0082- Previdência

R$

426.000,00

0083- Programa de Integração Social

R$

400,00

0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico

R$

304.200,00

0087- Transporte Aéreo

R$

100,00

0141- Atendimento a Família de Baixa Renda

R$

100.400,00

0171- Atividades da Biblioteca Municipal

R$

20.100,00

0190- Políticas de Hab.a População carente

R$

77.772,00

0211- Mecanização da Agrícola

R$

100,00

0260- Estradas Vicinais

R$

882.700,00

0286- Ensino Superior

R$

500,00

0287- Promoção e Realização da Expogaúcha

R$

30.200,00

0288 Manter Pagamento divida interna município

R$

5.000,00

0999- Reserve de Contingência

R$

304.200,00

Total da Administração Direta

R$

30.420.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 9.146.642,57(nove milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

Saúde

R$

7.132.372,00

Assistência

R$

1.588.270,57

Previdência social.

R$

426.000,00

Sub-Total

R$

9.146.642,57

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (quinze) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Gaúcha do Norte – MT, 18 de Dezembro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:A9E79A99