ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.326, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum do povo e a alienar, através de concorrência pública, os imóveis que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado lote 12, da quadra 45, do Loteamento Cidade Velha, com uma área de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Rua “Centro-02”, do Loteamento Cidade Velha, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme documento anexo I.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de concorrência pública, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde, localizados na quadra 45, Bairro Centro, Loteamento Cidade Velha, Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme a seguir especificados:

 

•Lote n. 10-A, com área de 710,00m² (setecentos e dez metros quadrados);

 

•Lote n. 10-B, com área de 710,00m² (setecentos e dez metros quadrados);

 

•Lote n. 10-C, com área de 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados);

 

•Lote n. 10-D, com área de 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados);

 

•Lote n. 10-E, com área de 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados);

 

•Lote n. 10-F, com área de 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados);

 

•Lote n. 10-G, com área de 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados);

 

•Lote n. 14, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 15, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 16, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 17, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 18, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 19, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 20, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 21, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 22, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 23, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 24 com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 25, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 26, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 27, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 28, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 29, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 30, com área de 714,00m² (setecentos e quatorze metros quadrados);

 

•Lote n. 31, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 32, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 33, com área de 624,00m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados);

 

•Lote n. 34, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados);

 

•Lote n. 35, com área de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados).

 

Parágrafo único. O valor obtido com a alienação dos imóveis mencionados nesta lei serão destinados para despesas de capital do Município de Lucas do Rio Verde, conforme determina a Lei Complementar n. 101/00.

 

Art. 3º Autoriza a Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a alienar, por concorrência pública, o lote urbano n. 19-B, quadra 54, com área de 3.080,00m² (três mil e oitenta metros quadrados), matrícula n. 27.988 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, localizado no Loteamento Cidade Velha, no Município de Lucas do Rio Verde - MT.

 

Parágrafo único. O valor obtido com a alienação dos imóveis mencionados nesta lei serão destinados para despesas de capital da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme determina a Lei Complementar n. 101/00.

 

Art. 4º Autoriza a Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a transferir o lote 19-C, da quadra 54, matrícula n. 27.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde para o patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde - MT.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 16 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AA294949