ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.693, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

LEI N.º 1.693/2014 Poxoréu-MT, 16 de junho de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: Gabinete do Secretário.

Função: Educação.

Sub-função: Educação de Jovens e Adultos.

Programa: Assistência a Educandos.

Projeto: Auxílio Financeiro ao MSMT – São João Batista – Centro Juvenil.

Elemento: Subvenções Sociais.

Valor: R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário.

Projeto: 1064- Construção e Reforma de Prédios Públicos

Elemento da despesa: Obras e Instalações

Valor: R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 16 de junho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 16 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:AA3047FF