ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 2.544/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE DISPENSA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º - Os servidores nomeados para comparecerem ao treinamento e aplicação das provas de concurso publico municipal, e os requisitados para auxiliar nos trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Aripuanã, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pela quantidade dos dias da convocação.
Parágrafo Único – Os servidores com o direito referido no caput, deverá agendar na Secretaria de lotação os dias do gozo.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 19 de janeiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:AA341CEB