ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2011
O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme as normas gerais de Direito Público,
Faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares e Garantias Gerais
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar institui, normalizando e atualizando, o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santo Afonso – MT, que é o Estatutário.
§ 1º As entidades da administração indireta, não contempladas neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico instituído por lei específica.
§ 2º Regime jurídico para os efeitos desta lei, é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores.
§ 3º Os objetivos básicos do Município de Santo Afonso encontram-se definidos na Lei Orgânica Municipal e, em complementação, os princípios da Administração Pública Municipal compreendem:
I - promover, implementar, desenvolver e executar os planos e os programas de governo;
II - coordenar a sistemática de funcionamento de todos os órgãos da administração;
III - modernizar e racionalizar os métodos de trabalho, visando proporcionar melhor atendimento aos munícipes;
IV - utilizar os recursos destinados ao Município de Santo Afonso - MT, com parcimônia, inclusive aqueles colocados à disposição por entidades públicas ou privadas;
V - buscar o bem-estar público, a saúde, a educação e o desenvolvimento a todos os munícipes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o O Dia do Servidor Público é feriado municipal e será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 4o Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 5o Para o fim de regulamentação do regime jurídico do servidor público, considera-se que:
I - Quadro é o conjunto de cargos de carreiras, cargos isolados e funções públicas integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santo Afonso – MT;
II - Carreira é o conjunto hierarquizado de cargos, subdivididos em classes dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário;
III - Classe é o conjunto de atribuições do mesmo grau de complexidade mantendo correspondência com o desenvolvimento das escalas de níveis com igual padrão de atribuições e responsabilidade;
IV - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ou cometíveis ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e valor remunerado pelos cofres públicos.
V - Cargo de Carreira é o conjunto de atividades e atribuições que refletem a diversidade das ações e serviços previstos na estrutura organizacional, desdobrando-se em Padrões, podendo compreender uma ou mais classes;
VI - Função pública é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores eventuais;
VII - Lotação corresponde aos cargos e funções atribuídos às várias unidades administrativas e importa na distribuição nominal dos servidores para cada repartição ou serviço, sendo que a lotação e a relotação constituem prerrogativas e discricionariedade da administração pública dentro do quadro a que pertencem no órgão ou entidade;
VIII - Referência é o conjunto dos níveis de vencimentos das funções de um cargo. É a hierarquização das funções específicas, com o objeto de qualificar profissionalmente o grupo das categorias;
IX - Padrão funcional é o subconjunto de um cargo, que se diferencia entre si principalmente pela natureza dos conhecimentos e experiências envolvidas, respeitadas as características profissionais e a divisão técnica e social do trabalho;
X - Promoção é a passagem do servidor de uma classe ou nível para o imediatamente superior no respectivo grupo de carreira que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e outros previstos na lei da carreira;
XI - Enquadramento é o processo através do qual os servidores são enquadrados nos cargos e carreiras, respeitada a situação funcional de cada servidor.
XII – Exercício de cargo é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.
Art. 6o Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 7o Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 8º As funções de confiança, indicadas e destituídas pelo Prefeito Municipal, têm caráter provisório e serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
Art. 9º Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A criação de cargo público depende de lei autorizativa, mas a extinção de cargos vagos poderá ser feita através de decreto expedido pelo Poder Executivo.
Capítulo II
Das Garantias Gerais
Art. 10 É expressamente vedada na administração pública condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.
Art. 11 São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo, no que diz respeito à sua condição funcional e/ou para defesa de seus direitos enquanto servidor público.
TÍTULO II
Do Provimento, Da Seleção por Concurso Público, Da Seleção por Promoção, Nomeação, Posse, Exercício, Acumulação de Cargos, Estabilidade, Estágio Probatório e Vacância.
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12 Provimento é o ato de designação de uma pessoa apta para ser titular de cargo público pela autoridade competente.
Art. 13 São requisitos básicos para provimento e investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira estrangeiros na forma da lei;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - maioridade civil;
VI - aptidão física e mental, declarada ou atestada por médico ou junta médica designada pelo Município, ou em conformidade com regulamento ou edital.
Parágrafo único. As atribuições do cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou regulamento.
Art. 14 São formas de provimento:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração; e
VII - recondução.
Art. 15 A seleção dos candidatos será realizada:
I - por concurso público de provas e de provas e títulos, nos casos de recrutamento geral, para provimento por nomeação; e
II - por promoção, nos casos de recrutamento preferencial, observada a lei da carreira.
Parágrafo único. Serão selecionados mediante processo seletivo simplificado os servidores contratados temporariamente na forma da lei de contratação temporária, sempre precedido de justificativa da autoridade competente, instruído de relatório de impacto orçamentário ou documento equivalente, e previsão orçamentária.
Seção II
Da Seleção por Concurso Público
Art. 16 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, com validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, e pode ser realizado em diversas etapas, conforme dispuser o respectivo Plano de Carreiras, Funções, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1o O edital do concurso fixará os requisitos para inscrição do candidato observado o disposto no art. 13 desta lei, e nas disposições legais pertinentes e nos regulamentos.
§ 2º As atribuições do cargo devem exigir formação profissional, exame psicotécnico ou outro critério objetivo no interesse da administração para o ingresso no serviço público.
§ 3º O candidato aprovado em concurso público deverá comprovar os requisitos exigidos no edital na data da posse.
§ 4º A inscrição em concurso público fica condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas ou em lei.
§ 5º As condições da realização do concurso público e suas modificações serão fixadas em Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação local.
§ 6o O candidato inscrito não adquire direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas, podendo ser modificadas com prévia e ampla divulgação, bem como o candidato aprovado não adquire direito absoluto à nomeação, todavia, no ato de convocação dos aprovados para a admissão, deverá o poder público respeitar a ordem de classificação.
§ 7o O concurso deve ser homologado pelo Prefeito Municipal até 30 (trinta) dias a contar do encerramento das inscrições, prorrogável por igual período.
§ 8o Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 9º Fica estabelecida a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais - PNEs no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) nos processos de seleção por concurso público ou nos processos seletivos simplificados para contratação temporária.
§ 10 Nas hipóteses em que o número de vagas por inferior a um ou se superior, não perfazer um número inteiro, deve arredondar ao número inteiro superior, desde que o número alcançado não seja superior a 20% (vinte por cento), em atenção ao disposto no artigo 37, § 1º do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, instrumento regulamentador da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
§ 11 Serão isentos do pagamento de inscrição em concurso público municipal ou teste seletivo no âmbito municipal, os portadores de necessidades especiais, os doadores de sangue, os desempregados, e as pessoas cuja renda familiar seja inferior a 02 (dois) salários, devidamente comprovado por declaração de composição de Grupo e Renda Familiar – GRF emitido por profissional de serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Seleção Para Fins de Promoção e ou Progressão
Art. 17 A seleção para fins de promoção tem o objetivo de escolher servidores efetivos para o desenvolvimento na carreira e será realizada de acordo com a lei, exigindo, dentre outros requisitos:
I - curso de treinamento com aproveitamento ou prova objetiva;
II - títulos, conforme a natureza do cargo;
III - produtividade.
Parágrafo único. Caberá à Chefia do Poder Executivo e à Presidência da Mesa Diretora expedir regulamento para os efeitos e finalidades deste artigo.
Seção IV
Da Nomeação
Art. 18 A nomeação far-se-á pelo Prefeito Municipal, respectivamente:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provido mediante aprovação prévia em concurso público; e
II - em comissão, quando se tratar de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 19 O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pelo vencimento/subsídio de 01 (um) deles durante o período da interinidade.
Art. 20 O servidor não poderá exercer mais de 01 (um) cargo em comissão, exceto no caso previsto no artigo anterior, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o Município, direta ou indiretamente detenha participação no capital social, observado o que, a respeito dispuser legislação específica.
Art. 21 O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de 1 (um) deles, declarada pela autoridade competente.
Seção V
Da Posse
Art. 22 A investidura do cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 23 São competentes para dar posse:
I - o Prefeito, aos Secretários Municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, inclusive os dirigentes de autarquias e fundações públicas;
II - os Secretários municipais, aos ocupantes dos cargos em comissão e funções no âmbito das respectivas secretarias;
III - os dirigentes de autarquias e fundações aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade;
IV - o Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa, aos servidores efetivos.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Art. 24 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado, no qual deverão constar as atribuições, as responsabilidades, os direitos e os deveres inerentes ao cargo público a ser ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, mas ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º Só haverá posse nos cargos de provimento por nomeação (provimento originário).
§ 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção, readaptação, reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuirão, transferência e recondução.
III - os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30(trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, devidamente justificados.
IV- no caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença será contado da data em que retornar ao serviço.
V - O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
§ 3º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
§ 4º O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.
§ 5º Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
§ 6º A posse poderá dar-se mediante procuração específica com firma reconhecida.
§ 7º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que integram seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 8º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo.
Art. 25 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção e aprovação médica oficial.
Seção VI
Do Exercício
Art. 26 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de 05 (cinco) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.
§ 2º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período a critério da autoridade competente.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe o exercício.
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
§ 5º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
§ 6º Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
§ 7º A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
§ 8º O servidor que deva ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal, em razão de readaptação, cessão ou outra forma legal e tiver sido posto em exercício provisório, quando convocado, deverá apresentar-se imediatamente ao órgão indicado, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Art. 27 Os servidores públicos da administração direta e indireta cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitada a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias com intervalo intrajornada de no máximo 02 (duas) horas, facultada a Administração optar pelo regime de 30 (trinta) horas e 06 horas diárias ininterruptas, através de decreto ou resolução, caso se trate, respectivamente, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão, função de confiança, submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a jornada de trabalho de carreiras estabelecida em leis municipais específicas.
Capítulo II
Da Estabilidade e do Estágio Probatório
Art. 28 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como:
I - idoneidade moral;
II – aptidão;
III – disciplina;
IV – assiduidade;
V – pontualidade;
VI – eficiência;
VII - capacidade de iniciativa;
VIII – produtividade;
IX – responsabilidade; e,
X - dedicação ao serviço.
Art. 29 Como condição para aquisição da estabilidade, bem como para avaliação de desempenho do servidor estável, deve ser constituída comissão especial de avaliação de desempenho composta por, no mínimo, 03 (três) servidores estáveis, indicados pela autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade, para a finalidade de aferir os critérios enumerados no artigo anterior.
§ 1º O relatório final da comissão será submetido à homologação da autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade.
§ 2º São assegurados ao servidor avaliado os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, podendo, ainda, referido processo ser fiscalizado por representante sindical ou associativo profissional do qual fizer parte o servidor.
§ 3º O Chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, a comissão de avaliação, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior e outros de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo.
§ 4º De posse da informação, a comissão de avaliação emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 5º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, lhe será dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 6º A comissão de avaliação encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que decidirá de forma fundamentada, sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 7º Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 8º A apuração dos requisitos mencionados no artigo anterior, deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
§ 9º Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
§ 10 O servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, caso não seja reprovado no processo de avaliação disposto nesta lei, ou ainda no caso de inércia da Administração quanto à realização do processo de avaliação.
§º 11 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de lotação e quando cedido a outro órgão ou entidade ficará suspenso o estágio probatório até o retorno do servidor.
Art. 30 O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – através de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV – após ser submetido a procedimento administrativo disciplinar que apurar infração ao Código de Ética do Servidor.
Art. 31 Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença da família, por afastamento do cônjuge ou companheiro, para serviço militar e para atividade política ficando suspenso o estágio probatório até o seu retorno ao exercício do cargo.
Capítulo III
Da Readaptação, da Reversão, da Reintegração, da Recondução, da Disponibilidade, do Aproveitamento, da Redistribuição e da Substituição.
Seção I
Da Readaptação
Art. 32 Readaptação é a investidura do servidor em cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a superveniente limitação de sua capacidade física ou mental, apurada por perícia médica oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada para cargo público de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo público, ficará em disponibilidade nos termos do art. 36, até a ocorrência de vaga.
§ 3º A readaptação será feita a pedido ou "ex-officio" e será processada:
I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração e Planejamento, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa, respeitada a hierarquia e as funções do seu cargo;
II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de carreira de atribuições afins, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação exigidos.
§ 4º A readaptação não acarretará aumento ou redução do subsídio do servidor.
Seção II
Da Reversão
Art. 33 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á ex officio ou a pedido do servidor, no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, atendendo à habilitação profissional do servidor.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º Não poderá reverter o aposentado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos de idade.
Seção III
Da Reintegração
Art. 34 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
§ 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, a reintegração far-se-á em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, o servidor ficará em disponibilidade remunerada.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, se for primitivamente membro do quadro efetivo da Administração, ressalvado seus direitos à indenização ou perdas e danos ser for o caso, ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade.
Seção IV
Da Recondução
Art. 35 Recondução é o retorno do servidor efetivo ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório ou avaliação de desempenho; ou,
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto quanto aos artigos 36 e 37.
Seção V
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 36 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades do poder público.
§ 1º Na hipótese prevista no § 3o do art. 38, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade do poder público.
§ 2º Tornar-se-á sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade, se no primeiro caso o servidor não entrar em exercício no prazo legal, ou na segunda hipótese, exercer atividade incompatível com o interesse público e com o cargo de origem como se o tivesse exercendo, salvo licença médica expedida por junta oficial.
Seção VI
Da Redistribuição
Art. 38 Redistribuição é o deslocamento de cargo do servidor de provimento efetivo, ocupado, vago ou transformado no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou órgão correlato observado os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e os órgãos e entidades da administração pública envolvidas.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
§ 4º O cargo do servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Seção VII
Da Substituição
Art. 39 Os servidores investidos em cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia terão substitutos designados previamente pelo dirigente superior do órgão ou entidade do poder público.
§ 1º A substituição na função gratificada independe de posse e será automática ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em servidor do quadro.
§ 2º A substituição automática é a estabelecida em Lei ou regulamento e processar-se-á independentemente de ato.
§ 3º Quando depender de ato da Administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito ou do titular da secretaria, conforme o caso.
§ 4º O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias da efetiva substituição.
§ 5º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para designar, exceto nos casos de substituição previstos em Lei ou regulamento.
§ 6º Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente a diferença de remuneração.
Capítulo IV
Da Vacância
Art. 40 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável; ou
VI – promoção;
VII – transferência; e
VIII - falecimento.
Art. 41 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido pela lei.
§ 2º A exoneração será motivada para o atendimento aos limites para despesa com pessoal, obedecido integralmente o disposto no art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 42 A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
I - a juízo da autoridade competente; ou
II - a pedido do próprio servidor.
TÍTULO III
Dos Direitos, Das Vantagens e Concessões
Capítulo I
Dos Direitos
Seção I
Da Remuneração e Vencimento
Art. 43 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolos, classes, níveis e referências e, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 44 Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. (redação idêntica ao art. 108, caput, da LC 001/2005)
§ 1º É vedada a incorporação ao vencimento de qualquer gratificação, adicional, excepcional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória oriunda do poder público.
§ 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 3º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Art. 45 É assegurado ao servidor o direito adquirido, de acordo com o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Parágrafo único. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem, já alcançado ao tempo e modo definido em lei.
Art. 46 O sistema remuneratório dos Servidores Públicos deste Município de Santo Afonso – MT é estabelecido e fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, com o resultado sempre no 1º dia do mês de maio de cada ano, independentemente de sofrer ou não alteração.
Parágrafo único. Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 47 Lei Complementar assegurará a garantia de piso salarial, na forma de remuneração, em parcela única, aos Servidores Públicos deste Município, com exceção do funcionalismo da educação básica, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, abaixo da qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para o enquadramento, sempre em observância ao teor do § 1º, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19, de 04 de junho de 1.998.
Parágrafo único. Estão excluídos da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, os profissionais, cuja categoria funcional estabeleça, por lei, horário de trabalho diferenciado ou específico, bem como facultada à Administração estabelecer, por decreto, jornada de trabalho ininterrupta de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 48 Os vencimentos dos servidores públicos deste Município de Santo Afonso, serão definidos por lei específica que institua plano de cargos, carreiras e salários.
Parágrafo único. O pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais deverá ser realizado até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, improrrogavelmente, sob pena de responsabilidade administrativa e fiscal do gestor do respectivo órgão público, sujeito a bloqueio da arrecadação municipal até o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) de suas receitas, destinadas ao Poder Executivo para o cumprimento de sua obrigação.
Art. 49 A remuneração dos ocupantes de cargos e funções da administração direta, autárquica e fundacional, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O vencimento atribuído ao cargo de carreira não pode ser inferior ao salário mínimo.
Art. 50 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 51 O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço sem motivo justificado na forma da lei ou regulamento;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60(sessenta) minutos, que não sejam justificáveis.
Art. 52 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, vencimento ou provento do servidor público municipal.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 53 As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão descontadas em parcelas mensais não inferiores a 10% (dez por cento), e não superiores a 30 % (trinta por cento) da remuneração, vencimento ou provento, em valores atualizados, ficando vedada a concessão de empréstimo consignado nesse período, desde que o valor das parcelas seja igual ao limite retro mencionado.
Art. 54 O servidor em débito com o Erário Municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa, e posterior cobrança pelas vias legais.
Art. 55 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes da homologação ou decisão judicial.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo, suas Fundações e Autarquias, perceberá subsídio fixado em lei.
§ 2º O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o subsídio do cargo comissionado ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de até 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do cargo comissionado.
§ 3º Os efeitos do caput deste artigo são extensivos ao Servidor Efetivo de outro Órgão Público, que esteja legalmente cedido em cooperação técnica e venha a ser nomeado para exercer cargo em comissão na administração do Município de Santo Afonso-MT.
Seção II
Da Décima Terceira Remuneração
Art. 56 A décima terceira remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º A décima terceira remuneração será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser paga antes, por ocasião do aniversário de nascimento do servidor, a critério da administração.
§ 3º O servidor exonerado perceberá a décima terceira remuneração, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 4º A décima terceira remuneração não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção III
Das Férias do Servidor
Art. 57 O servidor terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período das férias.
§ 2º No caso do servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do acréscimo de que trata o parágrafo anterior e o disposto no art. 63.
§ 3º A concessão será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato autorizativo.
§ 4o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 5º Se o servidor vier a falecer quando já implementado o período aquisitivo que lhe assegura o direito às férias, será paga ao cônjuge sobrevivente ou, na falta deste, aos dependentes, a remuneração relativa ao período, descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação.
§ 6º A escala de férias é ato discricionário da administração pública.
§ 7º Os membros de uma mesma família de servidores do Município terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem, ressalvado em todo caso a supremacia do interesse público e a essencialidade das funções exercidas.
§ 8o O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§ 9o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá a concessão pecuniária relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 10 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
§ 11 Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de sua aquisição, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.
§ 12 É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 58 Poderá a Administração Municipal, à seu critério e em apenas uma vez por ano, conceder férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento para atendimento ao interesse público.
Art. 59 Ao servidor que opera direta e permanentemente com aparelhos de “raios x” ou substâncias radioativas fica garantido o direito a 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Seção IV
Do Salário Família
Art. 60 O Salário-Família é devido por dependente do servidor ativo ou inativo, que viva em sua companhia ou às suas expensas.
§ 1º São dependentes do servidor, para efeito deste artigo os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos ou os enteados, menores de 14 (quatorze) anos ou, de qualquer idade, se inválidos;
§ 2º Pelo filho inválido, o Salário-Família será pago em dobro.
Art. 61 Quando o pai e a mãe forem servidores, o Salário-Família será concedido:
I - ao pai, se viverem em comum;
II - ao que tiver os dependentes sob sua guarda, se separados;
III - a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 62 Em caso de falecimento do servidor, o Salário-Família será pago diretamente ao responsável ou representante legal do dependente.
Parágrafo único. No caso de o servidor falecido não se haver habilitado ao recebimento do Salário-Família, este poderá ser concedido e pago aos dependentes, observado o disposto neste artigo.
Art. 63 Não será devido o Salário-Família quando o dependente for contribuinte da Previdência Social, exercer atividade remunerada ou perceber pensão, inclusive alimentícia, ou tiver outro rendimento em importância igual ou superior ao salário mínimo vigente.
Art. 64 O Salário-Família não está sujeito a qualquer imposto, desconto ou contribuição, inclusive para Previdência Social.
Art. 65 O valor do Salário-Família será igual ao fixado pelo Governo Federal, através de lei específica, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento e apresentados os documentos probatórios exigidos.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 66 São vantagens que podem ser concedidas ao servidor, ressalvadas as previstas em legislação especial:
I - indenizações;
II - gratificações;
III – adicionais;
IV – auxílios pecuniários.
Art. 67 As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
Art. 68 As gratificações e os adicionais podem incorporar-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Art. 69 As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 70 Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV – auxílio moradia.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 71 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço, for deslocado do Município, por prazo certo.
Art. 72 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 73 A ajuda de custo ao servidor, no pode exceder a importância correspondente a 03(três) meses de seu vencimento base.
Art. 74 Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.
Art. 75 Não será devida ajuda de custo, quando se tratar de mudança de sede ou domicílio, a pedido do servidor.
Art. 76 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar para as funções, ou ainda, pedir exoneração antes de completar 90 (noventa) dias de exercício para onde foi designado.
Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir, no caso de exoneração ex officio, ou quando o retorno for determinado pela Administração.
Subseção II
Das Diárias
Art. 77 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro município do território nacional ou para o exterior, terá direito a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito a diárias.
§ 3º Também não terá direito a diária o servidor que se deslocar dentro da aglomeração urbana dentro dos limites do Município.
Art. 78 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único: Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 79 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
§ 1º Somente fará jus a indenização de transporte, pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviços externos durante, pelo menos, 20 (vinte) dias.
§ 2º Se o número de dias em serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um vinte avos) por dia de realização de serviço.
§ 3º O valor da indenização de transporte será calculado em quilômetro de distância e fixado por lei específica.
Subseção IV
Das Disposições Comuns às Indenizações de Transporte e às Diárias
Art. 80 Os valores das diárias e das indenizações de transporte serão regulamentadas por lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme se trate da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ressalvada a competência do Poder Legislativo para regulamentar diárias e indenização no âmbito de sua esfera de competência (questões de economia interna).
Subseção V
Do Auxílio-Moradia
Art. 81 O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Art. 82 Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, conforme dispuser a lei e o regulamento;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 79, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.
Art. 83 O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 82 desta lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 82.
Art. 84 O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo em comissão ocupado.
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da remuneração de Secretário Municipal.
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 85 No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 86 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
VII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
VIII - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 87 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o caput deste artigo, ressalvada a iniciativa exclusiva do Poder Legislativo em função do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 88 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 89 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada.
Art. 90 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 91 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 92 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º O Município, através de inspeção do órgão do Ministério do Trabalho, aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do funcionário público a esses agentes.
§ 4º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos através do órgão do Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base da categoria, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 93 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 94 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 95 O adicional de atividade penosa ou adicional de periculosidade será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
§ 1º São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma aprovada pelo Município, através de técnicos do órgão do Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, e aquelas em que o funcionário esteja em exposição permanente e intermitente, em razão do trabalho considerado tecnicamente perigoso.
§ 2º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, sem os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.
Art. 96 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 97 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 98 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Parágrafo único. Ao ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, não será devido o adicional previsto no artigo anterior que, também não poderá ser percebido, cumulativamente, com outros previstos em lei ou regulamento.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 99 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 97.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 100 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção VII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 101 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta lei.
§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Seção III
Dos Auxílios Pecuniários
Art. 102 Serão concedidos ao servidor ou a sua família os seguintes auxílios pecuniários:
I - auxílio-alimentação;
II - auxílio-transporte e
Subseção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 103 O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo em determinadas situações de exercício na forma e condições estabelecidas em regulamento específico editado pelo Poder Executivo, mediante decreto, e pelo Poder Legislativo, por resolução, conforme se trate de servidor da respectiva esfera de poder.
Subseção II
Do Auxílio-Transporte
Art. 104 O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento ou em lei específica, e, exclusivamente, em transporte coletivo.
Capítulo III
Das Concessões
Art. 105 São concessões ao servidor, à juízo da Administração e nos termos de regulamento, ressalvadas as previstas em legislação especial:
I - bolsa de estudo;
II - incentivos administrativos.
Seção I
Da Bolsa de Estudo
Art. 106 O município poderá conceder bolsa de estudo integral ou parcial a servidor estável desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira próprias através do Fundo de Capacitação do servidor e se trate de curso relacionado com a função pública que desempenha.
§ 1º A concessão de bolsa de estudo dependerá de decreto do Prefeito Municipal e ainda da prévia manifestação fundamentada do Órgão de Recursos Humanos e autorizado pela chefia do órgão ou entidade do servidor em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento.
§ 2º Se o servidor beneficiado pedir exoneração ou for demitido ou exonerado na forma da lei, a bolsa será imediatamente cancelada.
§ 3º Os critérios de concessão devem ser regulamentados pela administração pública através de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
Seção II
Dos Incentivos Administrativos
Art. 107 O Prefeito Municipal poderá conceder incentivos ao servidor efetivo, por sua destacada atuação durante a vida funcional ou em circunstâncias excepcionais, seja autor de trabalho espontaneamente realizado e considerado de interesse público ou de utilidade para a Administração e pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.
Parágrafo único. O servidor que obtiver o incentivo optará, uma única vez, por ocasião do mérito, entre 1 (um) valor equivalente ao seu vencimento ou a 30(trinta) dias de licença remunerada.
Art. 108 Poderão ser concedidas também medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio apontados na ficha funcional do servidor.
TÍTULO IV
Dos Direitos da Mulher Servidora
Art. 109 Dentre outros direitos assegurados na presente lei são também assegurados à mulher servidora pública:
I - a adoção pela administração pública de medidas e políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao cargo e as condições gerais de trabalho; e
II - as vagas dos cursos de formação e capacitação serão oferecidas igualmente aos servidores de ambos os sexos.
Art. 110 É garantido à servidora, durante a gravidez, sem prejuízo da remuneração e outros direitos:
I - readaptação de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada à retomada da função anterior, logo após o retorno;
II - dispensa de ½ (meia) h. da jornada de trabalho pelo tempo necessário para amamentar;
III - para a realização de 06 (seis) consultas médicas ou exames complementares por ano, independentemente de licença médica.
Art. 111 É vedado no serviço público:
I - proceder a revistas íntimas;
II - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no cargo;
Art. 112 A administração pública poderá firmar convênios com entidade de formação profissional, sociedades civis, associações, cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.
TÍTULO V
Das Licenças, Afastamentos e Ausências Justificáveis
Capítulo I
Das Licenças
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 113 Conceder-se-á ao servidor as licenças:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratamento da saúde; e
IX - para gestante, puérpera, adotante e paternidade.
§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo.
Art. 114 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Subseção I
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 115 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes ou dependentes que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo público ou mediante compensação de horário.
§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa dias), podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
Subseção II
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 116 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado a serviço para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, em outro município.
Art. 117 A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Subseção III
Da Licença para Atividade Militar
Art. 118 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo público.
Subseção IV
Da Licença para Atividade Política
Art. 119 O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10o (décimo) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10o (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.
Subseção V
Da Licença para Capacitação e Licença Prêmio
Art. 120 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
§ 1º O Município deverá facilitar o acesso do servidor aos cursos de formação e capacitação, através de fundo específico ou convênios com entidades públicas ou privadas.
§ 2º Caso não haja o afastamento do servidor para a capacitação profissional, o período de licença de que trata o caput poderá ser concedido, a título de licença-prêmio somente para gozo, não podendo ser cumulativo.
§ 3º A lei que organizar a carreira do servidor fixará a carga horária necessária para o período de licença para capacitação.
Subseção VI
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 121 A critério da Administração Pública Municipal poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assunto particular pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, desde que requerida pelo servidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Subseção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 122 Quando no exercício de mandato eletivo, em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional dos servidores efetivos, a administração pública poderá conceder ao servidor estável eleito o direito à licença, sem remuneração, desde que não haja prejuízo ao serviço público e:
I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor, em entidades que congregue no mínimo 100(cem) e no máximo 200(cem) representados; ou
II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 02 (dois) servidores, em entidade que congregue mais de 200 (duzentos) representados.
Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez, ressalvados os casos de exercício de mandato parlamentar, nos termos da lei.
Subseção VIII
Da Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 123 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que tiver direito.
Art. 124 Para licença até 15 (quinze) dias o atestado médico deve ser homologado por médico, e para prazo superior, dependerá ainda de parecer da Junta Médica do Município em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento.
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
§ 3º O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em lei como de natureza grave, contagiosa ou incurável.
§ 4º O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
§ 5º As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial, compatíveis com o exercício do cargo, não motivarão à licença.
Subseção IX
Da Licença à Gestante, Puérpera, à Adotante e Paternidade.
Art. 125 Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º À funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar da vigésima semana de gestação.
§ 2º A licença poderá ter início no 1o (primeiro) dia do 9o (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.
§ 4º No caso de natimorto ficará em licença puerperal por 40 (quarenta) dias do evento, findo o qual a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 126 No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 127 Pelo nascimento, o servidor terá direito à licença-paternidade de 08 (oito) dias consecutivos, devendo comprovar através da certidão de nascimento até o seu retorno.
Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo restante da licença maternidade a que teria direito à falecida, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.
Art. 128 À servidora que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda judicial ou tutela de criança até 01 (um) ano de idade, será concedido 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
§ 1º No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 129 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, à servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2(dois) períodos de ½ (meia) hora.
Art. 130 Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, se da servidora, até sua recuperação, e se do filho, até 01 (um) ano de idade, em qualquer caso, sem prejuízo da remuneração integral ou de 2/3 (dois terços) da remuneração se exceder esse prazo, limitado ao máximo de 02 (dois) anos.
Subseção X
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 131 O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral, quando não for caso de aposentadoria.
Art. 132 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, sem que para o evento tenha o servidor concorrido com dolo ou culpa.
§ 1º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo público; e
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
§ 3º Aplicam-se os prazos e procedimentos da licença para tratamento da saúde prevista nos artigos 123 e 124.
Capítulo II
Dos Afastamentos
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 133 O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo nos seguintes casos:
I - para servir a outro órgão ou entidade;
II - para o exercício de mandato eletivo; e
III - para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no exterior.
Seção II
Do Afastamento Para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 134 O servidor poderá ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
II - por convênio assinado pelo Prefeito Municipal, com ônus para o cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública; ou
III - em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Seção III
Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 135 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e vantagens de seu cargo público em exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Seção IV
Do Afastamento para estudo ou missão em outro
Município não limítrofe ou no exterior
Art. 136 O servidor municipal somente poderá afastar-se do Município para estudo ou missão oficial em município não limítrofe ou exterior, com autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º O afastamento será remunerado e não excederá a 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período no interesse da administração.
§ 2º Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 3º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 4º O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Capítulo II
Das Ausências Justificáveis
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 137 O servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 138 Sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:
I - 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - 01 (um) dia, a cada bimestre escolar, para participação em reunião de avaliação do desempenho escolar do filho ou dependente menor de 12 (doze) anos, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado pela escola.
III - 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
IV - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau por afinidade de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;
V - 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda ou tutela;
VI - sendo servidor estudante, nos casos previstos nesta lei;
VII - ao portador de deficiência física, nos casos previstos nesta lei; e
VIII - ao pai, mãe ou representante legal do portador de necessidade especial, nos casos previstos nesta lei.
Parágrafo único. A critério da chefia da repartição será reservado pelo menos 10 (dez) minutos diários para exercícios e atividades que visem a prevenção e diminuição de doenças e lesões decorrentes das atividades repetitivas.
Seção II
Da Ausência do Servidor Estudante
Art. 139 É permitida a ausência do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a 06 (seis) dias por ano e 03 (três) dias por semestre, nos seguintes casos:
I - durante o dia de prova em exame final do ano ou semestre letivo; ou
II - durante o dia de prova em exame supletivo e de habilitação a curso superior.
Parágrafo único. O servidor, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá comprovar perante a chefia imediata:
I - previamente, a freqüência mínima obrigatória exigida para cada disciplina e respectivo horário semanal;
II - mensalmente, o comparecimento às aulas; e
III - atestado escolar com 02 (dois) dias de antecedência da data que se realizarão os exames e sua ausência.
Art. 140 Ao servidor que usufruir às vantagens previstas no artigo anterior fica obrigado a trazer em dia suas obrigações escolares.
Art. 141 Ao servidor estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização de ausência sem prejuízo da remuneração.
Art. 142 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 143 Ao servidor estudante que mudar de endereço no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição municipal de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos e dependentes do servidor.
Seção III
Das Ausências em Razão de Necessidades Especiais ou Deficiências Físicas
Art. 144 Ao servidor pai, mãe ou responsável legal por portador de necessidades especiais ou deficientes físicos, em tratamento médico-hospitalar, fica autorizado a se ausentar do exercício do cargo, por período de até 50% (cinqüenta por cento) da carga horária cotidiana a que estiver sujeito.
§ 1º A ausência dependerá da apresentação de laudo médico oficial do Município em que se comprove a patologia do excepcional, sua situação de tratamento, período e a necessidade de assistência direta por parte do pai, da mãe ou do responsável legal.
§ 2º Quando o pai, mãe ou responsável pelo portador de necessidade especial ou deficiência física forem servidores, o direito de um exclui o do outro.
Art. 145 Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência física ou necessidade especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo único. A disposição deste artigo é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física ou necessidade especial, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
TÍTULO VI
Do Tempo de Serviço
Art. 146 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal e também o prestado às Forças Armadas.
Art. 147 A apuração do tempo de serviço deverá ser convertida assim:
I – 1 (um) dia convertido em 24 (vinte e quatro) horas;
II – 1 (um) mês convertido em 30 (trinta) dias; e
III – 1 (um) ano convertido em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 148 Além das ausências justificáveis ao serviço previstas no Título V, Capítulo II, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, outro Município e Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VII - licença:
a) à gestante, puérpera, ao adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro meses), cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação;
f) por convocação para o serviço militar;
VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
IX - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Art. 149 Não são considerados como tempo de serviço para fins de promoção por Antigüidade ou merecimento as licenças previstas nos incisos II, IV, VI, VII, letras “b”, “c”, “f”, VIII e IX do artigo anterior.
Art. 150 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo do art.148, VII, “b”.
§ 1º É vedada a contagem fictícia do tempo de serviço e a cumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 1(um) cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
TÍTULO VII
Do Direito de Petição
Art. 151 É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 152 O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
§ 1º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
§ 2º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 3º Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.
Art. 153 O requerimento de que trata o art. 151 deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e o pedido de reconsideração e recurso decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 154 Caberá recurso dirigido ao superior hierárquico do chefe prolator da decisão recorrida, em linha horizontal, até o Secretário Municipal ou responsável pelo órgão ou entidade.
§ 1º Caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa, contra as decisões das autoridades hierarquicamente inferiores sendo indelegável sua decisão.
§ 2º Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito Municipal.
§ 3º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 4º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 155 O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração, efeito suspensivo ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 156 Os direitos de que tratam este estatuto, salvos os casos expressos em lei, prescrevem:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional;
II - em 120 (cento e vinte dias), nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 157 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 158 Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao servidor ou o procurador por ele constituído, vistas do processo ou documento, na repartição, ou cópia às expensas do requerente.
Art. 159 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 160 A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada a encaminhará a quem de direito.
§ 1º Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
§ 2º A representação está isenta do pagamento da taxa de expediente.
§ 3º A chefia que receber uma representação e não der o devido encaminhamento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, estará obrigada a prestar esclarecimento por escrito, à chefia hierarquicamente superior, justificando o seu procedimento, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, após esgotado o prazo para encaminhamento do recurso.
Art. 161 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de caso fortuito ou força maior ou ato justificado e no interesse da administração pública.
TÍTULO VIII
Do Regime de Previdência e Assistência
Seção I
Da Previdência e Assistência
Art. 162 Os Servidores Municipais contribuirão, para o custeio, em seu benefício, de sistema próprio de Previdência (PREVIMSA), na forma prevista na legislação vigente.
Seção II
Da aposentadoria
Art. 163 O Servidor será aposentado, conforme o caso, na forma da legislação vigente.
TÍTULO IX
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres, Proibições e Responsabilidades
Seção I
Dos Deveres
Art. 164 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza e celeridade:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições do Poder Legislativo e para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; e
XIII – apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme, quando for o caso.
Seção II
Das Proibições
Art. 165 Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de desapreço pessoal e pejorativo no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições funcionais;
XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XIX - praticar crimes ou contravenções penais, especialmente os crimes contra a administração pública, falsidades, inclusive ideológicas e ofender a honra de munícipes ou servidores através de calúnia, injúria ou difamação na repartição pública; e.
XX - faltar com a ética, definida em lei.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 166 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 167 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será liquidada na forma prevista no art. 54 na falta de outros bens que assegurem a execução dos débitos pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 168 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 169 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo ou função ou em razão deles.
Art. 170 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 171 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo II
Das Penalidades
Das Disposições Gerais
Art. 172 São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição de cargo em comissão;
IV - destituição de função comissionada.
V - demissão; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Art. 173 Na aplicação da penalidade considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o breve relatório dos fatos, o fundamento legal e a infração disciplinar.
Seção I
Da Advertência
Art. 174 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 165, I a VIII, XVIII e XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Seção II
Da Suspensão
Art. 175 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias, sem remuneração.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, descontado em folha de pagamento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 176 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado uma nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Seção III
Da Destituição de Cargo e Função Comissionados.
Art. 177 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 54 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 178 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IX à XIII, XV, XVII e XIX do art. 165, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, quando do ato restar prejuízo aos cofres públicos, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 179 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 165, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Seção IV
Da Demissão
Art. 180 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVIII e XIX do art. 165
Seção V
Da Cassação de Aposentadoria.
Art. 181 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Seção VI
Do Abandono de Cargo.
Art. 182 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos.
Art. 183 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze meses).
Art. 184 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento a que se refere o Capítulo IV, Seção III deste Título.
Art. 185 A chefia imediata deverá convocar o servidor ausente através de edital publicado em Jornal de ampla circulação local, para que retorne ao serviço, com a indicação precisa do período de ausência intencional do servidor e dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da ausência.
§ 1º A ciência pelo próprio servidor em notificação pessoal convocatória ou por correspondência com aviso de recebimento, substitui o edital previsto no caput desse artigo.
§ 2º Tratando-se de inassiduidade habitual fica dispensada a publicação de edital de convocação.
Seção VIII
Das Circunstâncias Atenuantes
Art. 186 São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial:
I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais;
II - a confissão espontânea da infração;
III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV - a provocação injusta da vítima;
V - a reparação do dano causado; e
VI - as premiações recebidas no serviço público.
Seção VIII
Das Circunstâncias Agravantes
Art. 187 São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, em especial:
I – o ajuste com outros indivíduos para a prática da infração;
II – o fato infracional cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;
III – a acumulação de infrações, praticadas na mesma ocasião ou quando a infração é praticada antes de ser punida uma outra;
IV – a reincidência de infrações; ou
V – o uso de violência ou grave ameaça.
Seção IX
Da Competência Punitiva
Art. 188 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito Municipal, (quando se tratar de suspensão por mais de 30 trinta) dias e demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor ou quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de confiança; ou
II – pelo Secretário Municipal ou cargo equivalente, nas demais penalidades.
Capítulo III
Da Prescrição
Art. 189 O exercício do poder disciplinar pela Administração prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em 05 (cinco) anos, quanto à ação punitiva da administração pública contada da publicação da decisão final no processo administrativo;
III - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e
IV - em 06 (seis) meses, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos prescricionais da lei penal, se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 190 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 03 três) anos, e pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 191 Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 192 Interrompe-se a prescrição:
I – pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; ou
III - pela decisão condenatória recorrível.
Capítulo IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 193 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Poder Executivo é obrigada a comunicar o fato à autoridade competente para a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao indiciado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 194 No ato que comunicar a infração disciplinar ou o ilícito penal a autoridade indicará 1(um) servidor estável do quadro permanente do órgão ao qual pertence o indiciado ou acusado para compor a comissão.
Art. 195 Compete à Assessoria Jurídica instaurar e promover as sindicâncias e processos administrativos disciplinares, apurar as irregularidades e ainda supervisionar e fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas no Poder Executivo.
Art. 196 No caso de denúncia sobre irregularidade será encaminhada ao Secretário ou chefia equivalente do órgão ou entidade e objeto de apuração, desde que sejam formuladas por escrito, contendo o nome e endereço do denunciante.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar em evidente infração disciplinar ou ilícito penal a denúncia será arquivada no próprio órgão ou entidade, por falta de objeto.
Art. 197 Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de pena de advertência ou suspensão de até 30(trinta) dias; ou
III - instauração de processo disciplinar.
§ 1º O prazo para conclusão da sindicância será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da comissão, ouvida a assessoria jurídica.
§ 2º Encerrada a sindicância, caso a comissão entenda pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, deverá encaminhar o processo com o relatório final à autoridade superior do indiciado para, querendo, aplicar a respectiva penalidade.
Art. 198 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 199 Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como crime ou contravenção penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 200 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o superior hierárquico do indiciado poderá, de ofício ou a pedido do Executivo, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo que perdurar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 201 O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, havendo indícios de autoria e materialidade.
Subseção I
Da Instauração
Art. 202 O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será instaurado pela Assessoria Jurídica e conduzido por Comissão Disciplinar de 3 (três) membros, sendo presidido pelo presidente e com 2 (dois) membros servidores estáveis, sendo um indicado pela categoria e outro indicado pela autoridade superior do órgão que integra o acusado, dentre ocupantes de cargos efetivos superiores ou de mesmo nível, ou de nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor efetivo ou não, designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em 1(um) de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar o cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, amigo íntimo ou inimigo capital do acusado, denunciante ou vítima.
§ 3º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§ 4º As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 5º Sempre que necessário a pedido do presidente, ao superior hierárquico do acusado, os demais membros da comissão disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
Art. 203 O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – defesa preliminar, instrução probatória, alegação final e relatório final; e
III - julgamento.
Art. 204 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Subseção II
Das Fases do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 205 O processo administrativo disciplinar compreende a fase cognitiva e instrutória e obedecerá aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ao acusado, permitindo-lhe a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
§ 1º Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar como peça informativa mas não configura requisito prévio para sua instauração.
§ 2º Quando os autos da sindicância concluírem pela prática de ilícito penal, por não servidor deverá ser encaminhada a respectiva cópia ao Ministério Público para a ação penal.
§ 3º Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 4º O acusado será notificado pelo presidente da comissão para apresentar defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando juntará e requererá as provas que entender necessárias, arrolando no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão, assegurando-lhe vista e cópias do processo, às suas expensas, na repartição.
§ 5º Apresentada a defesa preliminar, se a comissão entender que está comprovada a inexistência da autoria ou da infração, poderá antecipar o relatório final e opinar pelo arquivamento do feito.
§ 6º Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
§ 7º Os prazos em geral, a critério da comissão, poderão ser prorrogados pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 8º No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão ou servidor que fez a notificação, com a assinatura de 01 (uma) testemunha.
§ 9º Encontrando-se o servidor em lugar incerto e não sabido será publicado edital com prazo de 20 (vinte) dias na imprensa oficial ou jornal de grande circulação, findo o qual será o mesmo declarado revel.
§ 10 Declarada a revelia será nomeado defensor dativo para promover a defesa do acusado.
§ 11 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, podendo requisitar, quando necessário, técnicos e peritos de qualquer órgão ou entidade municipal, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 12 É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente e por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos e indicar assistente técnico, quando se tratar de prova pericial, dentro dos prazos legais.
§ 13 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados intempestivos, impertinentes, protelatórios ou irrelevantes para o esclarecimento dos fatos.
§ 14 Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
§ 15 O acusado e as testemunhas serão intimados pessoalmente a depor mediante notificação expedida pelo presidente da comissão, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, devendo a segunda via, com o ciente do notificado, ser juntada aos autos.
§ 16 Se a testemunha for servidor, a expedição da notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição obrigatória.
§ 17 O depoimento pessoal e oitiva serão prestados oralmente e reduzidos a termo, não sendo lícito ao acusado ou testemunha trazê-los por escrito.
§ 18 Concluído o interrogatório do acusado a comissão promoverá a inquirição das testemunhas.
§ 19 No caso de mais de 1(um) acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, se procederá à acareação entre eles.
§ 20 As testemunhas serão inquiridas separadamente na ordem sucessiva da acusação e defesa.
§ 21 Na hipótese de depoimentos contraditórios proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
§ 22 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, acompanhar diligências e perícias, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
§ 23 Encerrada a instrução o acusado será notificado para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
§ 24 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado como motivo da infração ou ilícito, a comissão solicitará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.
§ 25 O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal que ficará suspenso até a expedição do laudo pericial, que se concluir pela insanidade absoluta e incurável, deverá o servidor ser aposentado, proporcionalmente, e se relativa e curável, submetido a tratamento médico-psiquiátrico.
§ 26 As omissões da denúncia ou portaria poderão ser supridas a todo tempo, antes do relatório final, dando ciência ao acusado, com prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar.
Art. 206 Apreciada a acusação, a defesa e as provas produzidas, a Comissão elaborará Relatório Final minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e indicação das penas possíveis de serem aplicadas.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 207 O processo administrativo disciplinar, com o relatório final da comissão, será remetido à autoridade que solicitou a sua instauração, para o devido julgamento.
Subseção III
Do Julgamento
Art. 208 A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados do recebimento do processo.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade que solicitou a instauração do processo, este será encaminhado por esta à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de 1(um) acusado e diversidade de sanções, o julgamento de todos caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Reconhecida pela comissão à inocência do servidor, a autoridade que solicitou a instauração do processo administrativo disciplinar determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
§ 4º O julgamento acatará o relatório final da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
§ 5º Quando o relatório final da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor da responsabilidade.
§ 6º Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que solicitou a instauração do processo administrativo disciplinar encaminhará os autos ao Procurador, para análise e parecer, que se concluir pela inexistência de nulidade, devolverá os autos para o julgamento, e se concluir pela existência de vícios processuais, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e encaminhará os autos à Comissão processante para correção do vício e instauração de novo processo.
Art. 209 Do julgamento realizado pelo superior hierárquico do acusado, cabe recurso nos termos do Título IV desta lei.
Art. 210 Os atos administrativos ocorridos fora do prazo legal não implicam nulidade do ato ou do processo, desde que não haja prejuízo ao acusado.
Art. 211 A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Capítulo III, será responsabilizada na forma do Capítulo I, Seção III, deste Título.
Art. 212 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 213 Quando a infração estiver capitulada como crime ou contravenção, será remetida cópia autenticada do processo administrativo disciplinar julgado ao Ministério Público para instauração da ação penal.
Parágrafo único. Quando o processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela infração ou ilícito civil ou penal, por servidor ou não, que tenha causado prejuízo ao erário, deverá a autoridade julgadora encaminhar cópia autenticada dos autos à Assessoria Jurídica, para a propositura da ação de reparação de danos.
Art. 214 O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o § 1o inciso I, do art. 41, desta lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 215 Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem para outro município para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Capítulo V
Da Revisão do Processo
Art. 216 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
§ 2º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
§ 3º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 4º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
§ 5º O requerimento de revisão do processo será dirigido a autoridade julgadora, que, se autorizar à revisão, com ou sem efeito suspensivo, encaminhará o processo com o pedido Assessoria Jurídica.
§ 6º O Assessor Jurídico poderá devolver o processo a autoridade que autorizou a revisão do processo quando entender pela inexistência de fatos novos ou circunstâncias, hipótese em que será arquivado pela autoridade, salvo se contrariar prova dos autos.
§ 7º A revisão correrá em apenso ao processo originário.
§ 8º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
§ 9º A comissão revisora, que poderá ser a mesma do processo administrativo disciplinar, terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
§ 10 Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
§ 11 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.
§ 12 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
§ 13 Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO X
Do Poder Legislativo
Art. 217 As funções de confiança, indicadas e destituídas pelo Presidente da Câmara Municipal, têm caráter provisório.
Art. 218 Os cargos em comissão do Poder Legislativo têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 219 A nomeação para os cargos públicos será feita pelo Presidente da Câmara, respectivamente:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provido mediante aprovação em concurso público; e
II - em caráter provisório, quando se tratar de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 220 Respeitados os limites máximos fixados no caput do art. 27 desta lei, o Poder Legislativo poderá fixar jornada de trabalho inferior aos seus servidores, através de Resolução.
Art. 221 A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é a retribuição pecuniária a que este tem direito e será compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pessoais.
Parágrafo único. O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o do seu cargo efetivo, acrescido de até 50% (cinqüenta) do vencimento do cargo comissionado.
Art. 222 Observadas as disposições deste Capítulo, aplicam-se ao Poder Legislativo, no que couber, todas as demais disposições desta lei complementar.
Título XI
Das Disposições Gerais Finais e Transitórias
Art. 223 Os direitos efetivamente adquiridos pelo servidor passam a denominar-se Complemento Constitucional, aferidas as condições, prazos e critérios da lei e terão os valores calculados e lançados em sua folha de pagamento.
Art. 224 Ficam extintos no serviço público municipal, a partir da vigência da presente lei, o adicional por tempo de serviço, ou qualquer outra espécie remuneratória advinda do poder público municipal, previstas em quaisquer leis complementares, ordinárias e atos normativos no Município de Santo Afonso – MT, não previstos expressamente nesta lei.
Art. 225 Fica criado o vencimento como retribuição pecuniária no serviço público municipal de Santo Afonso-MT, fixado em parcela única, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo público, sendo que a lei que fixar o valor para cada carreira observará as necessidades primárias, vitais e básicas do servidor e de sua família e como referência conjuntural os valores pagos atualmente no serviço público e no mercado de trabalho local com os limites orçamentários e legais previstos na legislação.
Art. 226 O Poder Executivo deverá encaminhar as leis que fixarão os subsídios para cada carreira no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente lei complementar.
Art. 227 O Prefeito Municipal poderá proceder a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
Art. 228 Esta lei complementar fica denominada como “Estatuto Dr. Max Antônio Ferreira”, em reconhecimento aos serviços jurídicos prestados na construção do arcabouço jurídico municipal, e a todo o tempo dedicado na defesa dos interesses deste Município de Santo Afonso – MT.
Art. 229 Esta lei complementar entra em vigor após a "vacatio legis" de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas todas as disposições contidas nas Leis Municipais nº 001/05, de 28 de junho e 210/07, de 29 de outubro de 2007, bem como outras disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze, 190º da Independência, 123º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa.01.12.2011
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
FAGNER MOREIRA DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:AA6DC13A