ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.359, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, do SAAE, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

Despesas Correntes – Aplicações Diretas

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.00.00.00.01.00000000

R$ 233.200,00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas

13.00100.04.122.1301.2015.33.90.00.00.00.01.00000000

R$ 15.000,00

Despesas Correntes - Aplicações Diretas

13.00200.17.512.1302.2016.33.90.00.00.00.02.00000000

R$ 65.000,00

Despesas de Capital – Equipamento e material permanente

13.00200.17.512.1302.2016.44.90.00.00.00.02.00000000

R$ 4.000,00

Despesas Correntes - Aplicações Diretas

13.00300.17.512.1304.2024.33.90.30.00.00.01.00000000

R$ 200.000,00

Despesas Correntes - Aplicações Diretas

13.00500.17.512.1304.2026.33.90.00.00.00.01.00000000

R$ 62.800,00

Despesas de Capital – Equipamento e material permanente

13.00500.17.512.1304.2026.44.90.00.00.00.01.00000000

R$ 820.000,00

TOTAL

R$ 1.400.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, na ordem de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), conforme cálculo constante no Anexo IV.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 11 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AAC12A44