ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
“Altera inciso VI do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica alterado o Inciso VI do Artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 025 de 19 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
I - ...
...
VI – Estudar, elaborar e examinar ante-projetos de leis; decretos; regulamentos; minutas de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; escrituras; convênios e quaisquer outros atos jurídicos, e ainda, posteriormente, “vistar” e assinar os termos de contratos celebrados pela Administração Pública Municipal;
VII - ...
Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:AAC6256D