ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.283, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Poder Exercutivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a Estrada Municipal denominada Linha 20, conforme traçado e extensão constante do mapa no Anexo I.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar a Estrada Municipal vicinal denominada linha 20 conforme o traçado e extensão constante do mapa no Anexo II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AAE19FE9