ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.283, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Poder Exercutivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a Estrada Municipal denominada Linha 20, conforme traçado e extensão constante do mapa no Anexo I.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar a Estrada Municipal vicinal denominada linha 20 conforme o traçado e extensão constante do mapa no Anexo II.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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