ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2013

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Alteração de Destinação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o ao Prolongamento de Rua que menciona e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Itaúba autorizado a unificar, desafetar e promover a alteração de destinação dos imóveis descritos como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, Quadra Nº 13, do Setor “G”, Bairro “Recanto dos Pássaros”, pertencente ao patrimônio público municipal medindo 15.540,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:

 

FRENTE: 100 metros para Rua Ana Paula Dias, 15,00 metros para o Lote 14 da quadra 13 e 42,00 metros para o Lote 06 da quadra 13;

FUNDOS: 187,00 metros para a Rua Valdir Botega;

LADO DIREITO: 35,00 metros com o Lote 14 da Quadra 13 e 65,00 metros com a Rua Alvorada;

LADO ESQUERDO: 85,00 metros para a Av. Dorival Antunes Ribeiro e 20,00 metros para o Lote 06 da Quadra 13.

 

Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade a regularização da malha viária municipal através da junção da Rua das Palmeiras com a Av. Dorival Antunes Ribeiro, bem como o incentivo ao desenvolvimento econômico do Município e redução do déficit habitacional da cidade de Itaúba, com a criação das Quadras 13 “A” e 13 “B”, na forma do projeto em anexo, ampliando a disponibilidade de Lotes urbanos destinados a construção de habitação de interesse social atendendo o artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano na forma desta lei.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de Julho de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:AB099BCB